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Terça-feira, 27 de outubro de 2020

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Relator apresenta amanhã parecer sobre MP que compensa perdas de ICMS

Agência Câmara

29 Abr 2013 - 15:03

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator na Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 599/12), que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apresenta seu parecer nesta terça-feira (30). A MP compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, visando, assim, a acabar com a chamada guerra fiscal.

A apresentação estava marcada para a semana passada, mas foi adiada por causa de um pedido de ampliação do prazo feito pelo por Pinheiro. O relator explicou que era necessário esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual com o intuito de eliminar a guerra fiscal (PRS 1/13).

Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP 599/2012) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PL 238/13).

Como a MP aprovada pelo Congresso Nacional se transforma em lei ordinária, e não complementar, restou para o relator a dúvida quanto à remissão no texto do projeto de resolução. Walter Pinheiro reiterou que esses três instrumentos legislativos devem ser harmonizados para produzir os efeitos desejados.

Auxílio
A MP 599/2012 condiciona a prestação de auxílio financeiro da União, limitada ao valor anual de R$ 8 bilhões pelo período de 20 anos, à aprovação de projeto de resolução.

Além de disciplinar a compensação pela perda de receitas, a MP cria um fundo de desenvolvimento regional (FDR), que visa a combater as desvantagens de alguns estados na atração de investimentos privados. Esse fundo, conforme a MP, deverá assegurar a aplicação de R$ 296 bilhões da União nesses estados, até 2033.

A apresentação do relatório está prevista para acontecer às 11 horas, no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
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