Olhar Jurídico

Quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Notícias / Tributário

Projeto isenta de impostos as compras de turistas estrangeiros no Brasil

Da Redação - Mylena Petrucelli

02 Mai 2013 - 17:21

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4981/13, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que prevê o ressarcimento dos tributos federais incidentes sobre os produtos adquiridos por estrangeiros no Brasil e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada, o chamado "tax free".

Conforme o projeto, a devolução dos impostos será feita no momento em que o turista estrangeiro estiver deixando o Brasil. A isenção abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Esse sistema é chamado Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e tem o objetivo de atrair turistas estrangeiros, estimulando suas compras no Brasil.

Goergen afirma que regimes semelhantes já existem em diversos países, como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda, e Portugal.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3957/12 e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sitevip Internet