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Terça-feira, 27 de outubro de 2020

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Judiciário retoma audiências de conciliação para pagamento de precatórios

Da Redação - Katiana Pereira

03 Mai 2013 - 08:07

Foto: TJMT

Juiz conciliador da Central de Precatórios, João Bosco Soares da Silva

Juiz conciliador da Central de Precatórios, João Bosco Soares da Silva

A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça agendou 60 audiências de conciliação para o pagamento aos credores, com valor estimado em R$ 5,475 milhões somente para o mês de mao, cujo devedor é o Estado. Serão pagos débitos referentes a precatórios protocolizados no segundo semestre de 2012.

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O valor total do débito atualizado até o dia 28 de fevereiro deste ano é de R$ 13,283 milhões, segundo informou juiz conciliador da Central de Precatórios, João Bosco Soares da Silva. Nessa quantia estão incluídos pagamentos de URVs (Unidade Real de Valor) de servidores do Poder Judiciário.

O juiz conciliador informou que os agendamentos das audiências estão sendo feitos e vão obedecer a ordem cronológica determinada pela Constituição Federal.

O magistrado informa ainda que os pagamentos vão poder continuar sendo feitos de forma parcelada porque a Emenda nº 62, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda depende de modulação (espécie de regulamentação do próprio STF).

Segundo o juiz, Mato Grosso continua tecnicamente em dia com os pagamentos dos precatórios, seguindo as regras de levantar o passivo até o mês de julho de cada ano e inseri-lo no orçamento do ano subsequente, para que seja quitado até o final daquele exercício.

Quando o governo do Estado fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento (Emenda 62), se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento dos precatórios.

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