O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) oficiou os órgãos públicos municipais e estaduais que estão sob sua fiscalização para que implantem mecanismos de transparência conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) até o fim deste ano.
O prazo estabelecido foi confirmado esta semana, data que o TCE-MT oficiou seus órgãos fiscalizados para que cumpram os prazos do cronograma de adequações estabelecidos e explicados na Resolução Normativa nº 25/2012.
O presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli, afirmou que o tribunal foi "a primeira corte de contas a fazer uma resolução dando o passo a passo para o cumprimento da lei, sendo que outros tribunais já nos solicitaram o modelo para regulamentar em seus Estados".
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Conforme informou a assessoria do TCE, em Mato Grosso, 42 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo tribunal para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Além disso, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social estão preparados para cumprirem a Lei de Acesso à Informação.
