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Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

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Divergências impedem análise de projeto sobre trâmite de acordos internacionais

Agência Câmara

22 Mai 2013 - 13:44

Deputados contrários à delegação da análise de constitucionalidade da CCJ para a Comissão de Relações Exteriores obstruíram a votação da proposta.

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não conseguiram votar nesta quarta-feira a proposta que agiliza a tramitação dos tratados e acordos internacionais na Casa. A reunião foi encerrada por falta de quórum.

O Projeto de Resolução 45/11, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), sofreu obstrução de parlamentares contrários à delegação da análise de constitucionalidade da CCJ para a Comissão de Relações Exteriores. O texto muda o Regimento Interno da Câmara para garantir que esses tratados e acordos sejam analisados somente pela Comissão de Relações Exteriores e pelo Plenário.

“Esse projeto vai usurpar atribuições da CCJ. Não podemos aprovar um projeto sem parecer de constitucionalidade e juridicidade”, afirmou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), falta ao projeto uma determinação expressa para que haja a delegação de análise da CCJ para a Comissão de Relações Exteriores. Ele também fez ressalva a tratados de direitos humanos, que têm caráter constitucional e não poderiam deixar de ser analisados pela CCJ.

De acordo com sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB), toda vez que houver um assunto mais complexo, como tratados de direitos humanos, a Comissão de Constituição e Justiça deverá ser ouvida obrigatoriamente.

Na opinião do relator da matéria na comissão, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a delegação das atribuições não precisa ficar expressa no projeto. “Estamos falando daqueles projetos que passam correndo, como acordo de pedidos de visto entre o Brasil e outros países”, disse o autor da proposta, Eduardo Azeredo.

Segundo o texto, o parecer do colegiado deverá concluir pela apresentação do projeto de decreto legislativo, que será enviado diretamente ao Plenário.

Processo atual
Os tratados são recebidos na Câmara por meio de mensagem da Presidência da República. Essa mensagem é enviada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que, se aprová-la, transforma-a em projeto de decreto legislativo. Atualmente, o projeto é analisado por todas as comissões pertinentes e, depois, enviado ao Plenário.

Pela proposta, caberá à Comissão de Relações Exteriores analisar o texto sob diversos aspectos, além do mérito, incluindo constitucionalidade e juridicidade, tema geralmente a cargo da CCJ; e adequação financeira e orçamentária, ponto hoje analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto de resolução também permite que os acordos internacionais sejam analisados de forma conclusiva pela Comissão de Relações Exteriores, caso haja acordo de líderes e autorização do presidente da Câmara. Nesse caso, o texto não precisará passar pelo Plenário, salvo se houver recurso.

Prazos
A proposta estabelece prazos para o trâmite da matéria. A Comissão de Relações Exteriores terá 20 sessões para apresentar seu parecer. Esse texto ainda poderá receber emendas por até cinco sessões. As emendas serão analisadas pelo relator também num prazo de cinco sessões.

Após esse período, o texto será incluído na pauta de votações da comissão. O parecer final do colegiado será publicado e, depois de um intervalo de mais cinco sessões, ele será incluído na pauta de votações do Plenário.

O parecer de Magalhães rejeita emenda do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) para diminuir o tempo de análise pela Comissão de Relações Exteriores dos acordos internacionais para dez sessões.

Tramitação
Depois da CCJ, a proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, será votada pelo Plenário.
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