Na tarde desta terça-feira (18 de junho), membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB/MT estiveram no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) do bairro Planalto, em Cuiabá, e afixaram na sala da Polícia Militar cópia ampliada da Portaria nº 07/2012/GAB/SEJUD, que normatiza a entrada de advogados nos estabelecimentos penais e unidades socioeducativas do Estado.

Estiveram presentes o presidente do TDP, Luiz da Penha Corrêa, a secretária-geral, Jozaira Rita Seixas Guedes, e os membros Eduardo Horschuitz Guimarães e Marco Antonio Magalhães.

“Resolvemos afixar cópia dessa portaria em virtude das constantes reclamações de advogados que tinham suas prerrogativas violadas por policiais quando precisavam atender seus clientes no Cisc Planalto. Após reuniões com as diretorias da Ordem e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, inclusive com a participação de integrantes da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, ficou acordado que tomaríamos essa providência e estamos cumprindo mais uma etapa de trabalho, deixando claro que a mesma ação será implementada em outros estabelecimentos penais”, explicou Luiz da Penha.

As datas para outras afixações ainda serão definidas pelos membros do TDP.