Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) não aceitaram recurso apresentado pelo advogado José Petan Toledo Pizza (ex-chefe da divisão de administração e finanças da superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso). Ele foi condenado pelo tribunal no ano passado.

Em 2012, o TCU apreciou processo de tomada de contas especial instaurada pelo próprio Incra contra Pizza, cujas contas foram julgadas irregulares. Ele foi condenado ao pagamento de R$ 8,1 mil (quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros a partir de 1999) aos cofres do instituto. Também foi multado em R$ 10 mil (quantia a ser paga ao Tesouro nacional).

STJ defere atuação de dois assistentes de acusação em ação contra desembargador de MT
AGU também se manifesta a favor de liminar pedida pelo governo de SP contra MT

O processo foi instaurado por conta de irregularidades identificadas na aplicação de recursos de crédito de instalação (material de construção) concedido a assentados de um projeto em Nortelândia (250 km de Cuiabá). 

De acordo com o acórdão questionado, Pizza também foi alvo de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão dele do instituto por conta de diversas infrações funcionais. Pizza já havia tentado reverter a condenação por meio de outros dois recursos, mas não obteve êxito. O Olhar Jurídico não conseguiu contato com o advogado. 

Os ministros decidiram manter inalterado o acórdão questionado porque consideraram -- em julgamento no último dia 23 -- o recurso de reconsideração "intempestivo" e "sem fatos novos".

"O mero inconformismo com o entendimento adotado por este tribunal não enseja o conhecimento do recurso fora do prazo legal. E processos que tramitam em outras instâncias não obstam as apurações realizadas por esta Corte e não logram suspender o andamento de processos já iniciados pelo TCU", consta da decisão sobre o novo recurso.


Leia outras notícias no Olhar Jurídico