Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso considerou "perfeito e irretratável" o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2011) que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e, assim, garante o cumprimento imediato de sentenças judiciais após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminou o processo. O testemunho foi dado, nesta quinta-feira (22), durante a segunda e última audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para orientar a votação da chamada PEC dos Recursos. A proposta é de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que, após a manifestação de Peluso, fez um apelo ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela imediata inclusão da matéria na pauta de votações.