Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri determinou o arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar crime de apropriação indébita previdenciária supostamente cometido por Valdecir Colle (PSD), prefeito de Juscimeira (156 km de Cuiabá).

O crime em questão, previsto no código penal, consiste basicamente em “deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.

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O procurador de Justiça Hélio Faust pediu o arquivamento do procedimento, aberto a partir de uma manifestação do promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano, que atua em Juscimeira.

Faust considerou não haver elementos probatórios que respaldassem a acusação. Consequentemente, coube ao presidente do tribunal acatar o requerimento formulado pelo procurador, conforme decisão divulgada nesta quarta-feira (11). Colle preside a associação mato-grossense dos municípios (AMM).


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