As contas anuais de gestão de São Félix do Araguaia, referentes ao exercício de 2012, foram julgadas irregulares, com recomendações, determinações e multas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante sessão ordinária realizada ma última terça-feira (10).

De acordo com o TCE, a equipe de auditoria técnica apontou a ocorrência de 62 irregularidades, sob responsabilidade do ex-prefeito Filemon Gomes Costa Limoeiro.

Leia mais
TCE-MT nega tentativa de ex-secretários de saúde de MT de cancelarem reprovação de contas

As principais irregularidades estão no âmbito das despesas, de licitações, de prestação de contas, e no âmbito do controle interno. Irregularidades nos procedimentos licitatórios também foram detectadas, bem como, a ineficiência do controle dos sistemas administrativos.

Ao ex-gestor também foi determinado à restituição aos cofres públicos no valor de R$ 96.139,58, devido às multas e juros decorrentes de pagamento em atraso de faturas de energia elétrica e telefone, além de e juros da fatura mensal do Regime Próprio de Providência Social (RPPS).

A ele também foi aplicado multa equivalente a 343 UPFs/MT e determinada a instauração de Tomada de Contas Especial destinada a quantificar o dano ao erário decorrente dos recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias pelo município no exercício de 2012.

Leia outras notícias no Olhar Jurídico