Um total de 19 desembargadores, de 22 presentes na sessão plenária desta quinta-feira (20), votou pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de eleições direta no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de autoria do deputado estadual e professor em direito constitucional Emanuel Pinheiro (PR). Somente três votaram a favor da propositura.

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Apesar da PEC ter sido amplamente rejeitada, a maioria dos magistrados se mostrou favorável às eleições diretas e se comprometeram a apresentar um requerimento para alterar o regimento interno da Corte. Para eles, no entanto, a forma com que a proposta foi apresentada, vinda do Legislativo, fere o principio de independência dos poderes e por isso foi rejeitada, em uma demonstração de separação total das instituições. 

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Santos Costas, antes da votação, fez um pronunciamento em que declarou ser a favor das aleições diretas. 

O desembargador Orlando Perri, em entrevista logo após a votação, disse que a PEC elaborada e aprovada pelo Poder Legislativo, pode colocar o Tribunal em uma situação perigosa, devido aos vícios contidos na proposta. Com a decisão, a Corte continua seguindo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que determina que os mais antigos desembargadores podem concorrer a cargos de direção, com escolha feita pelos próprios desembargadores.

A Corte irá informar a decisão à Procuradoria Geral do Estado, para que possa ir ao Supremo Tribunal Federal, visando reconhecer a inconstitucionalidade da PEC.