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Presidente da Amam apresentará proposta de alteração do Regimento Interno do Judiciário
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Com base na decisão contrária à adoção das eleições diretas para presidente e vice no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), manifestada nesta quinta-feira (20) em sessão do Pleno, o presidente da Amam, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, apresentará proposta de alteração do Regimento Interno do Judiciário que contemple a nova sistemática.
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Da Rocha acredita que não haverá problema para a aprovação da proposta, uma vez que nenhum dos desembargadores presentes declarou explicitamente ser contrário à eleição direta.
Durante a sessão ordinária administrativa do Tribunal Pleno, 19 desembargadores (dos 22 presentes) votaram pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de eleições direta no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Porém, apesar da PEC ter sido rejeitada por 86% dos votantes, a maioria dos magistrados se mostrou favorável às eleições diretas. O problema é que a forma com que a proposta foi apresentada - vinda do Legislativo - fere o principio de independência dos poderes.
Para o presidente da Amam, portanto, a manifestação sobre a PEC das eleições diretas pelo TJMT não colocou ponto final no assunto. Ao invés disso, serviu para dar ainda mais força a um anseio que vem de muito tempo dentro da magistratura. “Não teve vencedores, nem vencidos, apenas mostrou que este é um caminho sem volta, o caminho da democracia”, afirmou Carlos Alberto Alves da Rocha
Outro ponto que deve ser levado em consideração, acrescenta, é o de que a PEC das Eleições Diretas no TJMT se encontra em vigor, pois o Pleno apenas deliberou o encaminhamento de uma representação à Procuradoria com o objetivo de questionar sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013 é de autoria do deputado estadual e professor em direito constitucional Emanuel Pinheiro (PR).
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