O Marco Civil da Internet não é uma proposta recente. A iniciativa legislativa foi pensada no final de 2009, para controlar o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado como mediador de conteúdo da rede e de seus usuários.

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Porém, é preciso esclarecer que esse não é um projeto pensado de forma exclusiva pelo governo brasileiro. As diretrizes da proposta foram construídas coletivamente, exigindo um enorme esforço de diversos setores da sociedade, buscando o maior consenso possível para a garantia dos principais direitos civis.

Desenvolvida colaborativamente, em um debate aberto por meio de um blog em 2011, o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011.

O projeto de lei deveria ter sido votado na última quarta feira, (12 de março), porém, a pedido do governo federal, o Marco Civil da Internet foi excluído da pauta de votações. A iniciativa que estabelece direitos aos usuários de internet e deveres aos provedores de rede está há meses na pauta da Casa, mas o PMDB é contrário ao texto, o que tem dificultado acordo para a votação.

O Marco Civil estabelece uma série de proteções a nossa privacidade. O artigo 7 define que as fotos e textos que você excluiu de qualquer rede social e que pensa terem sido apagados com a sua saída, finalmente terão que ser efetivamente excluídos com a aprovação da lei.

Problemas como a recente espionagem americana não serão impedidos, mas a cooperação entre empresas e governos no monitoramento massivo será posta sob sombra da ilegalidade. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e informada.

Já o artigo 20 do Projeto de lei retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica.

Casos como o do aplicativo Whats App - que pode estar enfrentando uma séria falha de segurança capaz de permitir que outros programas acessem livremente o histórico de mensagens que o usuário troca com seus contatos – ainda não possuem leis próprias para julgamento.

Quando divulgada, a iniciativa legislativa ganhou repercussão em diversos países justamente por propor soluções para uma área sem lei. Frente as incertezas sobre a adoção ou não, é preciso aguardar a nova data de votação e acompanhar a decisão sobre o futuro da internet no Brasil.

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