Após meses de tentativas e discussões, O Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25), com modificações negociadas entre o governo, base aliada e oposição. Até mesmo o PMDB - maior crítico O Marco Civil da Internet - cedeu a proposta que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede. O texto seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Leia mais 
Ata de registro de suplentes é encontrada e deve por fim a guerra jurídica para impugnar mandato de Taques

O objetivo do marco regulatório, comumente chamado de "Constituição da Internet", é criar uma legislação determinando normas para os usuários da rede e estabelecendo deveres para provedores e empresas de tecnologia.

Se sancionado, o texto aprovado pelos deputados pode afetar a vida dos usuários em diversas áreas. A velocidade dos sites, por exemplo, será controlada pela legislação. Pelo texto do marco civil enviado ao Senado, os provedores poderão vender pacotes de dados diferenciados por velocidade, mas sem facilitar a navegação em determinados sites ou dificultar em outros.

Sites como YouTube e SoundCloud serão responsabilizados por conteúdos dos seus usuários. Em princípio, essas empresas não poderão ser punidas por manter no ar conteúdo publicado por terceiros, porém, desde que haja uma decisão judicial sobre o assunto, as medidas cabíveis serão tomadas.

O Marco Civil da Internet também será responsável por impedir que dados de usuários sejam comercializados livremente entre os provedores, empresas e sites. A ideia da norma busca facilitar, por exemplo, investigações policiais.

Segundo defendido no texto, a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão serão mantidas. Os defensores da "Constituição da Internet" negam que a lei seja uma forma de o governo intervir na “liberdade online”.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico