Foi assinado, nesta quarta feira (2), pelo Poder Judiciário de Mato Grosso e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), um Termo de Cooperação para coibir fraudes processuais em certidões do SPC e Serasa. Assim, os magistrados poderão verificar em tempo real a autenticidade de certidões apresentadas nos processos judiciais envolvendo negativação de nomes de consumidores.

O termo foi firmado após a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT) ter instaurado inquéritos para apurar supostas participações de advogados em fraudes para inclusão de pessoas físicas no banco de dados do Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito. Segundo informações da assessoria de imprensa da PJC/MT, cerca de 10 advogados estão sendo investigados.

Leia mais 
Advogados são alvos de inquérito policial que investiga fraudes em certidões do SPC e Serasa
Advogados investigados por fraude milionária em indenizações já respondem a processo na OAB/MT

A fraude consistia na apresentação certidões falsas na ação judicial para comprovar que o nome de um determinado consumidor tinha sido negativado indevidamente por uma empresa. Logo após era pedido uma indenização por danos morais, induzindo os juízes a erro no julgamento da causa.

Segundo o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a parceria entre Poder Judiciário de Mato Grosso e a (CDL) é pioneira no país e deve ser expandida para outras comarcas do interior.

Este termo de compromisso firmado possibilita que, a partir da próxima semana, os 18 juízes que atuam nos Juizados Especiais de Cuiabá e Várzea Grande tenham acesso ao banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito SPC e Serasa.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico