A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) promove a partir da próxima segunda-feira (28) um mutirão de conciliação, que segue até quarta-feira (30), das 13h às 17h30, no auditório da Justiça Federal. Essa é uma oportunidade para que os advogados quitem seus débitos relativos às anuidades atrasadas. O mutirão vai atender o profissionais que estão sendo executados na Quarta Vara Federal.

MPF recorre contra medida que suspende atuação de advogados inadimplentes com a OAB

Segundo as informações da assessoria de imprensa, haverá cinco mesas de conciliação e a facilidade de parcelamento por meio de cartão de crédito. Os profissionais também terão desconto para pagamento à vista.

Recurso do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou recurso extraordinário frente à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados inadimplentes com o pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A regra é estabelecida nos parágrafos 1° e 2°, artigo 37, da Lei 8.906/ 1994 – do Estatuto da OAB. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entende que a sanção disciplinar de suspensão do exercício da profissão por não pagamento à OAB é “um meio coercitivo inadmissível para a cobrança de anuidade.

O MPF ainda entende ser incoerente a suspensão do exercício profissional do inadimplente com o objetivo de forçá-lo a quitar o débito. Com a punição, retira-se justamente os meios de obter recursos financeiros para o pagamento da obrigação com a entidade de classe.