Plenário do CNMPO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta segunda-feira, 28/4, por unanimidade, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2014, nota técnica a favor da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público. A PEC está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nota no mesmo sentido. A nota técnica aprovada pelo Plenário do CNMP será assinada pelo Presidência do Conselho e encaminhada ao Senado Federal e à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, para acompanhar a tramitação da proposta e fornecer subsídios em relação à matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.