A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Cuiabá, representando o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), apresentou nesta segunda-feira (04), ao prefeito Mauro Mendes, a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a criação de “Casas-Lares” para crianças vítimas de violência e maus tratos.

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De acordo com o promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira e Rogério Bravin de Souza, a criação de “casas-lares” busca assegurar a humanização e o atendimento individualizado das crianças institucionalizadas. Cada ambiente deverá abrigar entre 10 a 20 crianças, no máximo. “O modelo existente no Lar da Criança, em Cuiabá, está ultrapassado e não atende às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, ressaltou José Antônio.

Segundo o promotor de Justiça é inadmissível o abrigamento de mais de 20 crianças em um mesmo ambiente, como vem ocorrendo no Lar da Criança. Atualmente, existem 60 crianças abrigadas no local, sendo que 21 são de Várzea Grande. A instituição ainda é administrada pelo Estado, mas o município deverá assumir a obrigação.

Na proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público aponta para necessidade de criação de quatro “casas-lares” com 10 vagas, mais a Casa Cuiabana, que já está sendo construída, com 20 vagas. Em 2012, foram institucionalizadas 218 crianças em Cuiabá. Nos dois anos seguintes, o número reduziu, respectivamente, para 197 e 187.

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