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Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso
Agência Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 361/13), do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que permite ao defensor público-geral do estado nomear candidato aprovado no concurso público para defensoria pública estadual. Atualmente, a Lei Complementar 80/94, atribui essa competência ao governador do estado.
O parlamentar, no entanto, lembra que a Emenda Constitucional 45 garante autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais e que, por isso, não é mais necessária a intervenção do Poder Executivo na nomeação do candidato aprovado. “[A proposta] está adequada às novas diretrizes estabelecidas pela emenda”.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
O parlamentar, no entanto, lembra que a Emenda Constitucional 45 garante autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais e que, por isso, não é mais necessária a intervenção do Poder Executivo na nomeação do candidato aprovado. “[A proposta] está adequada às novas diretrizes estabelecidas pela emenda”.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.