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FGTS e execuções fiscais, novos temas em Súmulas Anotadas
Agência STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no serviço Súmulas Anotadas: são as súmulas 514 e 515.
O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos operadores do direito, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação infraconstitucional.
A súmula 514 diz que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
A súmula 515 afirma que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
Organizada por ramos do direito, a página Súmulas Anotadas traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.
Para ter acesso a essas e outras súmulas disponíveis, basta seguir o caminho Jurisprudência > Súmulas Anotadas, na homepage do STJ, ou ir diretamente à página clicando aqui.
O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos operadores do direito, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação infraconstitucional.
A súmula 514 diz que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
A súmula 515 afirma que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
Organizada por ramos do direito, a página Súmulas Anotadas traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.
Para ter acesso a essas e outras súmulas disponíveis, basta seguir o caminho Jurisprudência > Súmulas Anotadas, na homepage do STJ, ou ir diretamente à página clicando aqui.