A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei nº 356/2014, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, que visa estabelecer o cumprimento obrigatório de oito horas diárias de jornada de trabalho para servidores incorporados em exercício de cargo em comissão ou função de confiança no passado, mas que não ocupam estes postos atualmente.

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Uma lei estadual, editada em 2008 e alterada em 2011, havia fixado em seis horas a jornada de trabalho dos servidores e em oito horas a jornada dos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança. Para o TJMT, o cumprimento da jornada de oito horas seria uma contraprestação pela incorporação das vantagens. A medida, porém, foi considerada inconstitucional.

A proposta que será avaliada pela ALMT busca alcançar a legalidade recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça que, no dia 16 de dezembro de 2014, em sessão plenária, ratificou liminar concedida pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, que impediu o TJMT de exigir o cumprimento da nova carga de trabalho.

A “Casa de Leis” mato-grossense realizará nesta segunda (05) e nos próximos dias 05 e 06 de janeiro, sessões extraordinárias que trarão em pauta, para homologação, algumas proposições. A expectativa da diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é que o projeto nº 356/2014 seja sancionado com rapidez, respeitando os preceitos constitucionais e trazendo à luz uma nova estrutura organizacional do Judiciário.