Notícias / Geral
Em 2014, mais de 100 advogados de Mato Grosso foram punidos com suspensão e exclusão
Da Redação - Flávia Borges
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), aplicou 132 punições, que variam de advertência à exclusão, a mais de 100 advogados no Estado apenas em 2014, acusados de desrespeitar o Código de Ética da classe. Das 132 punições, 7 resultaram em exclusão, conforme dados disponibilizados no site da Ordem. Em Mato Grosso, cerca de 15 mil profissionais são inscritos.
Leia mais
Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples
Conforme Maurício Aude, presidente da OAB-MT, a maior parte dos punidos pelo Tribunal de Ética se apropriou de dinheiro que deveria ser repassado aos clientes. Outra irregularidade que gera punição a vários advogados consta no artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94, por deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante do Conselho da OAB-MT, expede resoluções e provimentos, visando fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta, além de definir o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro.
As denúncias são julgadas pelas Turmas de conformidade com o rito processual estabelecido no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos, nas Resoluções, no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e no Regimento Interno do Conselho Seccional.
Conforme a Lei 8.906/94, artigo 34, constitui infração disciplinar prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; manter conduta incompatível com a advocacia; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
Já o artigo 37 da mesma lei assegura que a suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; reincidência em infração disciplinar.
A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a 12 meses.
Leia mais
Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples
Conforme Maurício Aude, presidente da OAB-MT, a maior parte dos punidos pelo Tribunal de Ética se apropriou de dinheiro que deveria ser repassado aos clientes. Outra irregularidade que gera punição a vários advogados consta no artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94, por deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante do Conselho da OAB-MT, expede resoluções e provimentos, visando fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta, além de definir o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro.
As denúncias são julgadas pelas Turmas de conformidade com o rito processual estabelecido no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos, nas Resoluções, no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e no Regimento Interno do Conselho Seccional.
Conforme a Lei 8.906/94, artigo 34, constitui infração disciplinar prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; manter conduta incompatível com a advocacia; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
Já o artigo 37 da mesma lei assegura que a suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; reincidência em infração disciplinar.
A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a 12 meses.