O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Estadual (MPE) assinaram uma Recomendação Conjunta reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de autorização para trabalhos com crianças e adolescentes em atividades artísticas e desportivas.

A normativa serve como parâmetro nas reiteradas dúvidas sobre a apreciação das solicitações para o desenvolvimento de tais atividades. O documento reforça também que as causas que tenham como amparo os direitos fundamentais da criança e adolescente são de competência dos Juízes de Direito da Infância e Juventude.

As ações que envolvem o público infanto-juvenil em atividades artísticas e desportivas são permitidas pela legislação, mediante autorização judicial.

Conforme a assessoria de imprensa do MPF, o estabelecimento da competência dos Juízes do Trabalho para apreciação das solicitações no desenvolvimento de tais atividades foram reconhecidas em âmbito nacional desde 2012. A Recomendação Conjunta se torna uma diretriz no assunto para o todo o Judiciário mato-grossense.