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Acordo garante título de casas em processo de regularização fundiária em Carlinda
Da Redação - Flávia Borges
A juíza Milena Ramos de Lima Paro, da 6ª Vara de Alta Floresta, homologou um acordo relativo ao processo de regularização fundiária para que milhares de famílias possam obter o título de suas casas em Carlinda (a 740 km de Cuiabá).
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A área, que contém mais de 1,5 milhão de metros quadrados, foi integrada ao Município de Carlinda mediante pagamento de indenização. A empresa GVA Incorporações LTDA arrematou indevidamente a área nos autos da Ação de Falência da Cooperativa Agrícola Cotia (colonizadora do município). O impedimento da venda do terreno se dava em razão de liminar concedida à ação civil pública que fora ajuizada pela Defensoria Pública visando resguardar os interesses dos munícipes que ocupam a área.
A Defensoria ajuizou ação civil pública em face da GVA Incorporações LTDA e do município de Carlinda, pedindo a anulação do acordo firmado. A magistrada propôs então um acordo e determinou a extinção da ação.
Como o município não dispunha da quantia arbitrada para o pagamento da indenização, a GVA Incorporações LTDA se comprometeu a transferir os lotes aos moradores pelos valores e condições ajustados em audiências públicas, mediante descontos e parcelamentos nos valores.
“É evidente que a atual situação, vivenciada pela população carlindense há décadas, ocasiona imensuráveis transtornos aos particulares e ao Poder Público, porquanto os ocupantes dos lotes certamente estão privados de serviços públicos essenciais e de financiamentos habitacionais. De igual forma, a atual proprietária dos imóveis (GVA Incorporações LTDA) também vem arcando com prejuízos financeiros ao longo do tempo, já que está privada de exercer o direito de propriedade, sobretudo de dispor do bem”, afirmou a juíza nos autos.
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A Defensoria ajuizou ação civil pública em face da GVA Incorporações LTDA e do município de Carlinda, pedindo a anulação do acordo firmado. A magistrada propôs então um acordo e determinou a extinção da ação.
Como o município não dispunha da quantia arbitrada para o pagamento da indenização, a GVA Incorporações LTDA se comprometeu a transferir os lotes aos moradores pelos valores e condições ajustados em audiências públicas, mediante descontos e parcelamentos nos valores.
“É evidente que a atual situação, vivenciada pela população carlindense há décadas, ocasiona imensuráveis transtornos aos particulares e ao Poder Público, porquanto os ocupantes dos lotes certamente estão privados de serviços públicos essenciais e de financiamentos habitacionais. De igual forma, a atual proprietária dos imóveis (GVA Incorporações LTDA) também vem arcando com prejuízos financeiros ao longo do tempo, já que está privada de exercer o direito de propriedade, sobretudo de dispor do bem”, afirmou a juíza nos autos.