O Ministério Público ingressou com ação civil pública solicitando que o Poder Judiciário estabeleça o prazo de 30 dias para que o município de Tangará da Serra abra procedimento licitatório para contratar uma empresa especializada no serviço de guincho para remoção e eventual guarda dos veículos irregulares, apreendidos no trânsito.

Leia mais
Promotor diz que MPE vai tomar medidas judiciais cabíveis sobre VLT

Conforme o MP, a falta de segurança e conservação dos veículos apreendidos pode gerar eventuais indenizações aos proprietários, já que fora do horário de funcionamento da Ciretran, entre as 8h e 17h, ficam sob a guarda de empresas de guincho até serem encaminhados para o pátio da autarquia. Nesse intervalo, várias ocorrências já foram registradas. Em um dos casos citados na ação, a proprietária não conseguiu reaver sua motocicleta, mesmo após ter promovido a sua regularização, pois o veículo simplesmente desapareceu.

Argumenta, ainda, que a licitação leva a seleção da tarifa de menor preço, o que satisfaz a necessidade de valores módicos que essa cobrança deve possuir, assegurando, simultaneamente a defesa do usuário. “O serviço de embarque e transporte dos veículos apreendidos por meio de empresas de Guincho, longe de ser faculdade municipal, é necessário para resguardar a prestação de serviço público oficial e adequado, isto é, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, destacou o MPE, em um trecho da ação .

A necessidade da contratação de empresas de guincho para remoção e guarda dos veículos apreendidos, conforme o Ministério Público, vem sendo reivindicada há aproximadamente um ano nas reuniões do Gabinete de Gestão Integrada (CGI). “Mesmo este assunto sendo pauta de quase todas as reuniões do CGI, o município nada fez para solucionar o caso, fato que, demonstra a necessidade da intervenção judicial no presente caso”, argumentou.