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AGU garante segurança jurídica de obras do setor elétrico avaliadas em R$ 107 bilhões
AGU
Um dos maiores desafios à ampliação do fornecimento de energia elétrica às famílias e empresas brasileiras é evitar as paralisações causadas pelas ações ajuizadas contra as obras do setor. A Advocacia-Geral da União (AGU) é a responsável por fornecer a segurança jurídica necessária para esses investimentos, avaliados em pelo menos R$ 107 bilhões.
Os valores são ainda maiores, já que as obras que estão sendo feitas por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) ainda não tiveram orçamento divulgado. O modelo prioriza a publicação das cifras após a apresentação de propostas das empresas para evitar que os preços sejam aumentados artificialmente.
Segundo dados da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações públicas federais, 54 obras do setor elétrico, todas elas parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foram questionadas em 205 ações principais. No levantamento, 80% (165 das 205) das ações ajuizadas são contra hidrelétricas.
No total, foram 524 medidas judiciais, incluindo 83 liminares que paralisaram os trabalhos em algum momento. Dessas medidas, 284 ainda estão em tramitação, enquanto 240 já foram arquivadas.
A atuação da PGF foi fundamental para que, atualmente, não exista nenhum impedimento judicial ao andamento dos empreendimentos, que vão desde usinas de geração até linhas de transmissão. Segundo a procuradoria, a maioria das liminares suspendendo as obras são derrubadas em poucos dias.
"Os resultados são absolutamente expressivos. Apesar da fortíssima judicialização do tema, da alta complexidade do assunto e da capilaridade das discussões, não há, no momento, uma única obra do setor elétrico do PAC suspensa ou paralisada por decisão judicial", destaca o Procurador-Geral Federal em exercício, Renato Rodrigues Vieira.
Questionamentos
De acordo com a PGF, o Ministério Público Federal (MPF) é o maior responsável por acionar a Justiça. O principal questionamento envolve a concessão e o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental. Outro motivo frequente para impugnação judicial está relacionado à Convenção OIT nº 169, que prevê a consulta de populações indígenas e povos tradicionais das áreas impactadas.
Também merecem destaque as ações com base no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal. A norma dispõe sobre a necessidade de autorização do Congresso para o "aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos", que estejam em terras indígenas.
Em regra, os procuradores federais defendem a regularidade e legalidade dos processos de licenciamento ambiental, bem como as competências dos entes públicos envolvidos. Demonstram, ainda, a importância dos empreendimentos - que, além de gerar direta e indiretamente vários empregos em todo o país, são fundamentais para o desenvolvimento e o abastecimento energético do país - e os riscos e prejuízos que uma liminar podem gerar.
"A atuação exitosa da Advocacia-Geral para garantir a viabilidade e a segurança jurídica dos grandes projetos de infraestrutura nacionais decorre da atuação eficiente, articulada e coordenada de todos os membros e unidades da AGU, desde o monitoramento do ajuizamento de novas ações até o acompanhamento dos processos judiciais em todas as etapas recursais", ressalta Vieira.
Os valores são ainda maiores, já que as obras que estão sendo feitas por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) ainda não tiveram orçamento divulgado. O modelo prioriza a publicação das cifras após a apresentação de propostas das empresas para evitar que os preços sejam aumentados artificialmente.
Segundo dados da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações públicas federais, 54 obras do setor elétrico, todas elas parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foram questionadas em 205 ações principais. No levantamento, 80% (165 das 205) das ações ajuizadas são contra hidrelétricas.
No total, foram 524 medidas judiciais, incluindo 83 liminares que paralisaram os trabalhos em algum momento. Dessas medidas, 284 ainda estão em tramitação, enquanto 240 já foram arquivadas.
A atuação da PGF foi fundamental para que, atualmente, não exista nenhum impedimento judicial ao andamento dos empreendimentos, que vão desde usinas de geração até linhas de transmissão. Segundo a procuradoria, a maioria das liminares suspendendo as obras são derrubadas em poucos dias.
"Os resultados são absolutamente expressivos. Apesar da fortíssima judicialização do tema, da alta complexidade do assunto e da capilaridade das discussões, não há, no momento, uma única obra do setor elétrico do PAC suspensa ou paralisada por decisão judicial", destaca o Procurador-Geral Federal em exercício, Renato Rodrigues Vieira.
Questionamentos
De acordo com a PGF, o Ministério Público Federal (MPF) é o maior responsável por acionar a Justiça. O principal questionamento envolve a concessão e o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental. Outro motivo frequente para impugnação judicial está relacionado à Convenção OIT nº 169, que prevê a consulta de populações indígenas e povos tradicionais das áreas impactadas.
Também merecem destaque as ações com base no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal. A norma dispõe sobre a necessidade de autorização do Congresso para o "aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos", que estejam em terras indígenas.
Em regra, os procuradores federais defendem a regularidade e legalidade dos processos de licenciamento ambiental, bem como as competências dos entes públicos envolvidos. Demonstram, ainda, a importância dos empreendimentos - que, além de gerar direta e indiretamente vários empregos em todo o país, são fundamentais para o desenvolvimento e o abastecimento energético do país - e os riscos e prejuízos que uma liminar podem gerar.
"A atuação exitosa da Advocacia-Geral para garantir a viabilidade e a segurança jurídica dos grandes projetos de infraestrutura nacionais decorre da atuação eficiente, articulada e coordenada de todos os membros e unidades da AGU, desde o monitoramento do ajuizamento de novas ações até o acompanhamento dos processos judiciais em todas as etapas recursais", ressalta Vieira.