A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) alerta para uma propaganda falsa  quanto a existência de um curso técnico, com duração de um ano, para 'interessados' poderem advogar sem a carteira da Ordem, pela quantia mensal de R$ 99,90. Em Mato Grosso, a OAB promete adotar medidas urgentes em face dos possíveis responsáveis.

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“Já tomamos conhecimento da propaganda e esclarecemos à sociedade que é impossível advogar sem portar a carteira da OAB. Para desempenhar tal função, conforme previsão legal, é imprescindível que o profissional tenha concluído os cinco anos de estudo na faculdade de Direito e seja aprovado no Exame de Ordem Unificado. Estamos analisando o teor da propaganda e apurando o nome de todos os envolvidos, que serão encaminhados ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)”, destacou o presidente da Seccional, Maurício Aude.

Suspostamente, a capacitação estaria sendo ministrada por representantes do Instituto de Educação (um administrador e um advogado), localizado na avenida Isaac Póvoas, na capital.

Integrantes da Comissão de Juizados Especiais da OABMT entraram em contato com o número de telefone veiculado na propaganda e confirmaram as informações de que o curso garantiria aos inscritos condições legais (permitidas em lei) para exercer a profissão, inclusive abordando técnicas de petição inicial, contestação, e do Código de Processo Civil.

“Advogar sem estar habilitado é exercer ilegalmente a profissão e isso é crime, ou seja, os responsáveis poderão responder criminalmente e, inclusive, serem detidos se pegos em flagrante. Já houve prisões no interior do Estado por denúncias de subseções. Ano passado, um estagiário que se passou por advogado na Vara do Trabalho saiu preso da audiência. A OABMT não admitirá esse tipo de prática em nosso Estado”, finalizou.