Foram aprovadas, por unanimidade, durante a 4ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 24 de fevereiro, propostas de emenda regimental e de resolução que têm como objetivos regulamentar o processo eletrônico do Conselho - Sistema ELO.

O sistema irá substituir a tramitação de processos em meio físico pelo meio eletrônico. Além disso, a implementação possibilitará mais celeridade e qualidade da prestação de serviço público.

A proposta de resolução, que institui o sistema eletrônico de processamento de informações, pretende compreender todas as atividades do Conselho, tanto na área-meio quanto na área-fim, com o objetivo de agilizar a tramitação de processos e informações, bem como ampliar o acesso do público externo e racionalizar os recursos orçamentários do Conselho.

Já a proposta de emenda regimental tem como objetivo alterar o artigo 163 do Regimento Interno do CNMP, para deixar claro que a resolução do Sistema ELO poderá veicular normas específicas para o processo eletrônico no âmbito do CNMP.

De acordo com o conselheiro relator, Cláudio Portela, a referida proposta de emenda se justifica pela “necessidade de normas específicas, não operacionais, para que o Sistema ELO cumpra seu objetivo de permitir a tramitação totalmente eletrônica de processos e documentos”.

“É notória a necessidade de se definir regras operacionais e regras processuais específicas para regulamentar o funcionamento do sistema que vai receber todos os processos e documentos da instituição. Não é possível o sistema funcionar sem tal regulamentação”.

Processos 1439/2014-63 e 1440/2014-98 (proposições).