O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, encontrou-se com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, nesta terça-feira (17), para pedir apoio na luta contra o trabalho escravo contemporâneo. O assunto em pauta foi a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2014, que impede a publicação da lista suja de empregadores – cadastro de pessoas físicas e jurídicas flagradas utilizando mão de obra escrava. No documento, divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), havia mais de 600 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas com atuação no meio rural e urbano.

Para Camargo, o objetivo da lista não é punir, mas sensibilizar os operadores do sistema financeiro a não fomentar empresas que exploram o trabalhador. “A divulgação do cadastro de empregadores infratores, também conhecido como lista suja, não tem caráter punitivo. Ao contrário, é um instrumento que visa atender a um comando constitucional, de dar publicidade aos atos da administração, de sensibilizar os agentes do sistema financeiro que operam com o dinheiro público”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho destacou ainda a importância de atuar junto ao Congresso Nacional para regulamentar a emenda à Constituição nº 81, a chamada Emenda do Trabalho Escravo. A norma prevê expropriação das áreas urbanas e rurais onde seja constatada a prática de trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. O PLS 432/2013, no entanto, restringe o crime de trabalho escravo somente aos casos de trabalho forçado e servidão por dívida – embora o artigo 149 do Código Penal já estabeleça outras duas situações em que fica caracterizado o crime: casos de trabalho em condições degradantes e sob jornada exaustiva.

Após a conversa, o ministro Miguel Rossetto reafirmou o compromisso no combate ao trabalho escravo contemporâneo e assegurou empenho nas pautas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho.