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CCJ aprova tramitação de PEC que acaba com sigilo de ações de contestação de mandato
Agência Câmara
Processos de contestação de mandatos eletivos poderão perder o segredo de justiça. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que retira essa obrigatoriedade, teve sua admissibilidade aprovada nesta quinta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações está na contramão da transparência exigida da administração pública.
O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), concordou, e disse que de fato essa previsão constitucional se tornou anacrônica e sem sentido. "Hoje a população tem o direito de conhecer todos os processos a que um mandatário responde, principalmente quando esse processo esteja impugnando a própria obtenção do mandato eletivo”, disse.
Tramitação
Será criada uma comissão especial para analisar a proposta. Depois, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Para Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações está na contramão da transparência exigida da administração pública.
O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), concordou, e disse que de fato essa previsão constitucional se tornou anacrônica e sem sentido. "Hoje a população tem o direito de conhecer todos os processos a que um mandatário responde, principalmente quando esse processo esteja impugnando a própria obtenção do mandato eletivo”, disse.
Tramitação
Será criada uma comissão especial para analisar a proposta. Depois, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.