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MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores vai ser analisada pelo Senado
Agência Senado
Deve chegar nesta segunda-feira (13) ao Senado a Medida Provisória 661/2014, que autoriza a União a dar empréstimo de R$ 30 bilhões ao BNDES. A proposta passou pelo Plenário Câmara na quinta-feira passada (8).
Durante a tramitação, a MP sofreu importantes modificações. Entre elas, a possibilidade de os trabalhadores aumentarem o limite de descontos autorizados em suas folhas de pagamento.
Atualmente, os trabalhadores podem comprometer até 30% da folha com descontos relativos a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. A MP acrescenta mais 10% apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 40% da remuneração. A medida vale também para aposentados e pensionistas do INSS.
Sigilo
No Plenário da Câmara, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) incluiu uma emenda, que foi aprovada por 298 votos a 95, proibindo o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
A falta de informações sobre as operações financeiras do Banco tem sido alvo de críticas de parlamentares oposicionistas. No Senado, a oposição chegou a tentar instaurar uma CPI para investigar contratos secretos, financiamentos considerados suspeitos e prejuízos sofridos pela instituição.
Em discurso no Plenário, o líder do bloco de oposição, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), defendeu a abertura da "caixa-preta do BNDES":
— Muitos empréstimos são sigilosos, como os que foram concedidos a Cuba e Angola. Não sabemos, de modo geral, prazo de carência, objetivos e taxas de juros [...] A caixa-preta do BNDES precisa ser aberta. O povo brasileiro tem o direito de saber o que fazem com o seu dinheiro — afirmou.
Caminhoneiros
Outra mudança feita pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) diz respeito à inclusão na MP do refinanciamento de dívidas contraídas por caminhoneiros na compra de caminhões. A iniciativa é fruto de acordo com o governo para que a categoria encerrasse uma greve em março deste ano.
Os caminhoneiros autônomos, as empresas de transporte de carga e as empresas arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento. O pedido poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2015 para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014.
Superavit
Originalmente, a MP 661/2014 tinha como objetivo principal prever o uso do superávit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamentos de servidores públicos e benefícios da Previdência. Mas o próprio governo apoiou a retirada de tal previsão do texto da MP por não ver necessidade de tal medida neste momento.
A legislação atual só permite o uso do superavit financeiro para pagamento da dívida pública. O superavit financeiro é o dinheiro que sobra no caixa do governo, sem estar comprometido com alguma destinação específica, no encerramento do ano.
Tramitação
A medida provisória tem força de lei desde a edição e vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Quando chega ao Congresso, é analisada por uma comissão mista, que pode alterá-la. Se isso acontecer, passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Foi o que ocorreu com a MP 661, convertida no PLV 2/2015.
Depois de deixar a comissão mista, ela precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Se aprovado, o texto é enviado à presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar ou vetar total ou parcialmente, caso discorde das alterações.
Após 45 dias de sua edição, a medida provisória passa a trancar a pauta do Plenário, se já tiver passado pela comissão mista. Passados 120 dias, ela perde a vigência e é arquivada.
A propostas do projeto de conversão resultante da MP 661/14:
Propostas: Objetivos:
Empréstimo
São R$ 30 bilhões de crédito ao BNDES por meio de emissão de títulos da dívida pública para o banco com o objetivo de atender à demanda de fim de ano do setor produtivo para compra de bens de capital, como máquinas e equipamentos.
Folha de pagamento
Aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito.
Sigilo
Proíbe o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
Extensão rural
Direciona um mínimo de 2,5% dos recursos emprestados pelo BNDES ao custeio de atividades em extensão rural a taxas subsidiadas.
Caminhoneiros
Autoriza refinanciamento de parte da dívida na compra de caminhões. Autônomos, empresas de transporte e arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento.
(* Com informações da Agência Câmara)
Durante a tramitação, a MP sofreu importantes modificações. Entre elas, a possibilidade de os trabalhadores aumentarem o limite de descontos autorizados em suas folhas de pagamento.
Atualmente, os trabalhadores podem comprometer até 30% da folha com descontos relativos a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. A MP acrescenta mais 10% apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 40% da remuneração. A medida vale também para aposentados e pensionistas do INSS.
Sigilo
No Plenário da Câmara, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) incluiu uma emenda, que foi aprovada por 298 votos a 95, proibindo o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
A falta de informações sobre as operações financeiras do Banco tem sido alvo de críticas de parlamentares oposicionistas. No Senado, a oposição chegou a tentar instaurar uma CPI para investigar contratos secretos, financiamentos considerados suspeitos e prejuízos sofridos pela instituição.
Em discurso no Plenário, o líder do bloco de oposição, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), defendeu a abertura da "caixa-preta do BNDES":
— Muitos empréstimos são sigilosos, como os que foram concedidos a Cuba e Angola. Não sabemos, de modo geral, prazo de carência, objetivos e taxas de juros [...] A caixa-preta do BNDES precisa ser aberta. O povo brasileiro tem o direito de saber o que fazem com o seu dinheiro — afirmou.
Caminhoneiros
Outra mudança feita pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) diz respeito à inclusão na MP do refinanciamento de dívidas contraídas por caminhoneiros na compra de caminhões. A iniciativa é fruto de acordo com o governo para que a categoria encerrasse uma greve em março deste ano.
Os caminhoneiros autônomos, as empresas de transporte de carga e as empresas arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento. O pedido poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2015 para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014.
Superavit
Originalmente, a MP 661/2014 tinha como objetivo principal prever o uso do superávit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamentos de servidores públicos e benefícios da Previdência. Mas o próprio governo apoiou a retirada de tal previsão do texto da MP por não ver necessidade de tal medida neste momento.
A legislação atual só permite o uso do superavit financeiro para pagamento da dívida pública. O superavit financeiro é o dinheiro que sobra no caixa do governo, sem estar comprometido com alguma destinação específica, no encerramento do ano.
Tramitação
A medida provisória tem força de lei desde a edição e vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Quando chega ao Congresso, é analisada por uma comissão mista, que pode alterá-la. Se isso acontecer, passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Foi o que ocorreu com a MP 661, convertida no PLV 2/2015.
Depois de deixar a comissão mista, ela precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Se aprovado, o texto é enviado à presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar ou vetar total ou parcialmente, caso discorde das alterações.
Após 45 dias de sua edição, a medida provisória passa a trancar a pauta do Plenário, se já tiver passado pela comissão mista. Passados 120 dias, ela perde a vigência e é arquivada.
A propostas do projeto de conversão resultante da MP 661/14:
Propostas: Objetivos:
Empréstimo
São R$ 30 bilhões de crédito ao BNDES por meio de emissão de títulos da dívida pública para o banco com o objetivo de atender à demanda de fim de ano do setor produtivo para compra de bens de capital, como máquinas e equipamentos.
Folha de pagamento
Aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito.
Sigilo
Proíbe o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
Extensão rural
Direciona um mínimo de 2,5% dos recursos emprestados pelo BNDES ao custeio de atividades em extensão rural a taxas subsidiadas.
Caminhoneiros
Autoriza refinanciamento de parte da dívida na compra de caminhões. Autônomos, empresas de transporte e arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento.
(* Com informações da Agência Câmara)