O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Vera e o Sindicato dos Servidores Públicos que estabelece a remuneração equiparada aos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional da categoria até o fim de setembro.

O promotor de Justiça Daniel Balan Zappia afirmou à assessoria de imprensa do MPE que ao propor a assinatura do documento, foram levados em consideração vários fatores, entre eles a promulgação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica.

Zappia também informou que as tentativas de negociação tiveram inicio em abril deste ano, mas só agora foi possível chegar a uma proposta que contou com a anuência das partes. E completou: “há ainda previsão para que seja realizado o pagamento dos valores retroativos. As diferenças relacionadas aos de janeiro a abril deverão ser pagas até o final de novembro, já as de maio a agosto deverão ser quitadas até o final do ano”.

Segundo a assessoria, caso não sejam cumpridas as determinações, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500.

Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso