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Ministério Público do Estado abre inquérito civil contra o Shopping Três Américas
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) instaurou inquérito contra o Shopping Três Américas e o município de Cuiabá buscando investigar supostas falhas de acessibilidade. Quem assina o inquérito civil nº 07/2015 é a promotora Salete Maria Búfalo Poderoso.
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A Comissão dos Direitos Humanos da OAB-MT foi responsável pela denúncia. Conforme as informações apresentadas, o Shopping Três Américas realizou uma reforma com intuito de aumentar as calçadas, no entanto, essas obras teriam graves irregularidades ante a ausência de acesso para os idosos e pessoas com deficiência.
Ainda segundo o inquérito, a reforma estaria em desacordo com as leis de postura do Município, ferindo as demais leis que envolvem o caso em questão.
Para a OAB-MT, o desacordo poderia ser observado pela contrariedade ao “direito à acessibilidade consoante estabelece a Constituição Federal em seus artigos 227, §2º e artigo 244, que dispõe sobre a construção e adaptação de logradouros, as Leis 10.048/00 e 10.098/00, juntamente com o Decreto n. 5296/04, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade, bem como as diretrizes gerais da política de mobilidade urbana, e ao dever administrativo de eficiência, prescrito no artigo 37 caput da Constituição Federal, se falhas forem constatadas pela ausência de fiscalização do Poder Público Municipal”.
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Para a OAB-MT, o desacordo poderia ser observado pela contrariedade ao “direito à acessibilidade consoante estabelece a Constituição Federal em seus artigos 227, §2º e artigo 244, que dispõe sobre a construção e adaptação de logradouros, as Leis 10.048/00 e 10.098/00, juntamente com o Decreto n. 5296/04, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade, bem como as diretrizes gerais da política de mobilidade urbana, e ao dever administrativo de eficiência, prescrito no artigo 37 caput da Constituição Federal, se falhas forem constatadas pela ausência de fiscalização do Poder Público Municipal”.