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Direitos Humanos: atuação do MPF permite monitoramento de casos de violação em todo país
Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria Geral da República
Atuação conjunta entre o Ministério Público Federal – por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) - e a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) permite o monitoramento e o combate a casos de violações de direitos humanos em todo o país. Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 27 de maio, a Dhesca apresentou relatórios sobre casos de violação no Brasil no período 2012-2014.
As relatorias apresentadas abordaram cinco áreas: Direito Humano à Cidade, à Educação, à Saúde Sexual e reprodutiva, à Terra, Território e Alimentação e ao Meio Ambiente, definidas a partir de denúncias recebidas por entidades que compõem a rede e pela sociedade civil. Os monitoramentos foram realizados a partir de 16 missões (com visitas in loco), reuniões e pronunciamentos em comunidades e municípios de diferentes estados do país.
Entre elas, estão duas missões realizadas em unidades de internação de adolescentes do sistema socioeducativo de Fortaleza (CE) e Palmas (TO). Tortura, violência e a não oferta regular do serviço educacional foram alguns dos problemas identificados. Segundo a relatora do assunto, Rosana Heringer, as violações dificultam a reintegração dos jovens à sociedade, o que está diretamente relacionado às discussões sobre a redução da maioridade penal.
De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, o subprocurador geral da República Aurélio Rios, o trabalho das relatorias não serve apenas para localizar e separar assuntos, ele trata principalmente de acompanhar casos de violação da mais alta gravidade e a situação dos direitos humanos no Brasil, o que contribui também para monitorar as políticas públicas voltadas para o assunto.
Aurélio Rios explica que a parceria com a Dhesca acontece desde a participação da PFDC no processo de seleção dos relatores até a realização de missões conjuntamente. Ele lembra, ainda, que as informações colhidas pelas relatorias podem gerar recomendações, investigações e ações civis públicas por parte do Ministério Público Federal, especialmente das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão. Dessa forma, o monitoramento também resulta na cobrança de soluções por parte do Estado, além do diálogo com diferentes instituições que atuam na defesa dos Direitos Humanos no país.
Também participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados os coordenadores da Plataforma Dhesca Darci Frigo e Maria Luisa Pereira; e a ex-relatora do Direito Humano à Educação Rosana Heringer. O debate foi mediado pelo presidente da CDHM, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
Cooperação – A parceria entre a PFDC e a Plataforma Dhesca, existente desde 2003, foi renovada nesta quarta-feira, 27 de maio. O objetivo é, por meio da atuação conjunta, contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com base na Constituição Federal, no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção ratificados pelo Brasil.
Entre as ações, está prevista a troca da cópia de denúncias e representações relativas às violações de direitos humanos recebidas pelas duas instituições para que a PFDC, de forma articulada com as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e com todos os membros do MPF que atuam na defesa da cidadania, gere medidas administrativas e/ou judiciais eficazes no combate a essas violações; e a Dhesca repasse ao relator específico do tema do direito violado, que deverá tomar as providências que julgar necessárias, de acordo com as competências do mandato que lhe foi conferido.
A partir dessa troca de informações, será estruturado um sistema de dados que permita monitorar o andamento das medidas adotadas, com a manutenção de jurisprudência sobre o assunto. As partes também poderão organizar cursos, grupos de trabalho e seminários, objetivando estudos sobre questões referentes às violações de direitos humanos.
Na ocasião, também foram definidos os temas das próximas relatorias e selecionados os especialistas para coordenar os trabalhos no período de um ano. São elas as áreas temáticas: Direitos Humanos e Estado Laico, com ênfase nas violações aos direitos à educação, à saúde e à comunicação; e Direitos Humanos e Povos Indígenas.
Acesse a íntegra do protocolo de intenções.
As relatorias apresentadas abordaram cinco áreas: Direito Humano à Cidade, à Educação, à Saúde Sexual e reprodutiva, à Terra, Território e Alimentação e ao Meio Ambiente, definidas a partir de denúncias recebidas por entidades que compõem a rede e pela sociedade civil. Os monitoramentos foram realizados a partir de 16 missões (com visitas in loco), reuniões e pronunciamentos em comunidades e municípios de diferentes estados do país.
Entre elas, estão duas missões realizadas em unidades de internação de adolescentes do sistema socioeducativo de Fortaleza (CE) e Palmas (TO). Tortura, violência e a não oferta regular do serviço educacional foram alguns dos problemas identificados. Segundo a relatora do assunto, Rosana Heringer, as violações dificultam a reintegração dos jovens à sociedade, o que está diretamente relacionado às discussões sobre a redução da maioridade penal.
De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, o subprocurador geral da República Aurélio Rios, o trabalho das relatorias não serve apenas para localizar e separar assuntos, ele trata principalmente de acompanhar casos de violação da mais alta gravidade e a situação dos direitos humanos no Brasil, o que contribui também para monitorar as políticas públicas voltadas para o assunto.
Aurélio Rios explica que a parceria com a Dhesca acontece desde a participação da PFDC no processo de seleção dos relatores até a realização de missões conjuntamente. Ele lembra, ainda, que as informações colhidas pelas relatorias podem gerar recomendações, investigações e ações civis públicas por parte do Ministério Público Federal, especialmente das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão. Dessa forma, o monitoramento também resulta na cobrança de soluções por parte do Estado, além do diálogo com diferentes instituições que atuam na defesa dos Direitos Humanos no país.
Também participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados os coordenadores da Plataforma Dhesca Darci Frigo e Maria Luisa Pereira; e a ex-relatora do Direito Humano à Educação Rosana Heringer. O debate foi mediado pelo presidente da CDHM, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
Cooperação – A parceria entre a PFDC e a Plataforma Dhesca, existente desde 2003, foi renovada nesta quarta-feira, 27 de maio. O objetivo é, por meio da atuação conjunta, contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com base na Constituição Federal, no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção ratificados pelo Brasil.
Entre as ações, está prevista a troca da cópia de denúncias e representações relativas às violações de direitos humanos recebidas pelas duas instituições para que a PFDC, de forma articulada com as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e com todos os membros do MPF que atuam na defesa da cidadania, gere medidas administrativas e/ou judiciais eficazes no combate a essas violações; e a Dhesca repasse ao relator específico do tema do direito violado, que deverá tomar as providências que julgar necessárias, de acordo com as competências do mandato que lhe foi conferido.
A partir dessa troca de informações, será estruturado um sistema de dados que permita monitorar o andamento das medidas adotadas, com a manutenção de jurisprudência sobre o assunto. As partes também poderão organizar cursos, grupos de trabalho e seminários, objetivando estudos sobre questões referentes às violações de direitos humanos.
Na ocasião, também foram definidos os temas das próximas relatorias e selecionados os especialistas para coordenar os trabalhos no período de um ano. São elas as áreas temáticas: Direitos Humanos e Estado Laico, com ênfase nas violações aos direitos à educação, à saúde e à comunicação; e Direitos Humanos e Povos Indígenas.
Acesse a íntegra do protocolo de intenções.