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Liminar assegura garantias a depoente que será ouvido na CPI da Máfia das Próteses
Agência STF
Liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus (HC) 129009, assegura ao médico Gustavo de Oliveira Albuquerque garantias durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a máfia das órteses e próteses no Brasil.
A decisão garante ao depoente o direito ao silêncio (para que não seja obrigado a responder perguntas a ele formuladas), o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, de ser assistido por advogado durante o ato e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dessas garantias.
O depoimento do médico na CPI está marcado para esta quinta-feira (25), às 9h30.
Processos relacionados
HC 129009
A decisão garante ao depoente o direito ao silêncio (para que não seja obrigado a responder perguntas a ele formuladas), o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, de ser assistido por advogado durante o ato e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dessas garantias.
O depoimento do médico na CPI está marcado para esta quinta-feira (25), às 9h30.
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