Notícias / Constitucional
ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
Agência STF
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu a ADI 5187, ajuizada pelo Solidariedade (SD) contra normas do Estado do Paraná que tratam de benefícios fiscais na importação de bens ou mercadorias pelos aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina, em operações específicas realizadas por estabelecimento industrial.
Na ação, a legenda questionava a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e do artigo 1º do Decreto 6.144/2006, ambos do Estado do Paraná, por afronta ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional determina a regulamentação, por lei complementar e mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (DF), da forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS são concedidos ou revogados.
Em sua decisão*, o relator explicou que, no julgamento da ADI 4481, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.985/2006 ora questionados. “Considerando-se que as decisões de mérito proferidas em ações diretas têm eficácia contra todos e efeito vinculante, a existência de julgado declarando a inconstitucionalidade dos preceitos legais objeto desta ação leva, nesse ponto, à perda do objeto da ação”, afirmou na decisão*.
Quanto ao Decreto 6.144/2006, o relator observou que esse somente reproduziu, em termos operacionais, o benefício fiscal estabelecido pela Lei 14.985/2006. Dessa forma, com a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que dispunham sobre o benefício fiscal, as regras regulamentares respectivas também perderam a validade. “Trata-se, portanto, de preceito sem força normativa primária e que somente reflexamente ofenderia a Constituição”, explicou.
Processos relacionados
ADI 5187
Na ação, a legenda questionava a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e do artigo 1º do Decreto 6.144/2006, ambos do Estado do Paraná, por afronta ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional determina a regulamentação, por lei complementar e mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (DF), da forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS são concedidos ou revogados.
Em sua decisão*, o relator explicou que, no julgamento da ADI 4481, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.985/2006 ora questionados. “Considerando-se que as decisões de mérito proferidas em ações diretas têm eficácia contra todos e efeito vinculante, a existência de julgado declarando a inconstitucionalidade dos preceitos legais objeto desta ação leva, nesse ponto, à perda do objeto da ação”, afirmou na decisão*.
Quanto ao Decreto 6.144/2006, o relator observou que esse somente reproduziu, em termos operacionais, o benefício fiscal estabelecido pela Lei 14.985/2006. Dessa forma, com a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que dispunham sobre o benefício fiscal, as regras regulamentares respectivas também perderam a validade. “Trata-se, portanto, de preceito sem força normativa primária e que somente reflexamente ofenderia a Constituição”, explicou.
Processos relacionados
ADI 5187