Notícias / Geral
Relator vota por inadmissibilidade da PEC que inclui advogados públicos na administração direta
Da Redação - Flávia Borges
O deputado Décio Lima, relator, votou pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/2013, conhecida como “Trem da Alegria”, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, e pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 80, de 2015, subscrita pelo deputado mato-grossense Valtenir Pereira.
Leia mais
Procuradores acusam deputado Valtenir de manobrar para acabar com as Procuradorias dos Estados
A proposta altera o Artigo 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
“Na prática, ela incluiria na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público”, explica a presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral.
Além de ferir a Constituição, pois alteraria a o artigo 132 da Constituição Federal, caso promulgada, a PEC 373 pode ocasionar um rombo de milhões no orçamento dos Estados. Somente em Mato Grosso, o número de procuradores subiria de 55 para mais de 300.
Já a PEC 80/2015 Segundo é o resultado de contribuições das associações nacionais dos Procuradores de Estado (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP), com vistas a sanear inconstitucionalidades do texto da PEC nº 373, de 2013, principal.
A presidente da Apromat, Glaucia Amaral, o ex-Procurador-Geral do Estado, Jenz Prochnow Junior e o procurador Alexandre Cesar foram a Brasília nesta terça-feira para acompanhar a votação e tentar, mais uma vez, sensibilizar a bancada mato-grossense para que rejeite a admissibilidade da PEC 373 – sendo que é improvável a votação da PEC 80.
“Muito além da questão orçamentária e da interferência na autonomia dos Estados, o que se deve primar é pela qualidade técnica do serviço a ser oferecido à população. O trabalho do procurador consiste em defender os interesses do Estado e não de governos, que são transitórios. Não existe uma forma mais coerente de selecionar profissionais aptos do que o concurso público.”, afirma Glaucia.
Tanto é que na semana passada, o Governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), assinou a autorização para a realização concurso público para contratação de 25 novos procuradores. Na ocasião, Taques destacou a importância dos procuradores do Estado. “Sei da importância do trabalho destes profissionais, que, acima de
tudo, conhecem de perto a realidade do Estado e tem como missão defender
os interesses primários do cidadão”.
Leia mais
Procuradores acusam deputado Valtenir de manobrar para acabar com as Procuradorias dos Estados
A proposta altera o Artigo 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
“Na prática, ela incluiria na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público”, explica a presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral.
Além de ferir a Constituição, pois alteraria a o artigo 132 da Constituição Federal, caso promulgada, a PEC 373 pode ocasionar um rombo de milhões no orçamento dos Estados. Somente em Mato Grosso, o número de procuradores subiria de 55 para mais de 300.
Já a PEC 80/2015 Segundo é o resultado de contribuições das associações nacionais dos Procuradores de Estado (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP), com vistas a sanear inconstitucionalidades do texto da PEC nº 373, de 2013, principal.
A presidente da Apromat, Glaucia Amaral, o ex-Procurador-Geral do Estado, Jenz Prochnow Junior e o procurador Alexandre Cesar foram a Brasília nesta terça-feira para acompanhar a votação e tentar, mais uma vez, sensibilizar a bancada mato-grossense para que rejeite a admissibilidade da PEC 373 – sendo que é improvável a votação da PEC 80.
“Muito além da questão orçamentária e da interferência na autonomia dos Estados, o que se deve primar é pela qualidade técnica do serviço a ser oferecido à população. O trabalho do procurador consiste em defender os interesses do Estado e não de governos, que são transitórios. Não existe uma forma mais coerente de selecionar profissionais aptos do que o concurso público.”, afirma Glaucia.
Tanto é que na semana passada, o Governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), assinou a autorização para a realização concurso público para contratação de 25 novos procuradores. Na ocasião, Taques destacou a importância dos procuradores do Estado. “Sei da importância do trabalho destes profissionais, que, acima de
tudo, conhecem de perto a realidade do Estado e tem como missão defender
os interesses primários do cidadão”.