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Serra e Aécio aproveitam sabatina e pedem intervenção do CNJ nos precatórios
Agência Senado
— Vamos precisar muito do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], senão vai ter uma quebradeira geral em estados e municípios – advertiu o senador José Serra (PSDB-SP), nesta quarta-feira (15), durante sabatina do juiz do trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias e do procurador de justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ambos tiveram aprovadas suas indicações ao CNJ, chamado por Serra a encaminhar uma solução institucional para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com empresas e cidadãos), sob pena de estrangulamento das finanças públicas no país.
Segundo Serra, o processo de liquidação dos precatórios ia bem até o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder liminar, em março passado, garantindo a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos anos de 2014 e 2015. Até então, emenda constitucional aprovada pelo Congresso priorizava o pagamento de precatórios de pequeno valor e permitia o leilão das grandes dívidas, possibilitando seu pagamento com desconto. O parlamentar considerou ainda a perspectiva de liquidação total dos precatórios até 2020 como “absolutamente inviável do ponto de vista financeiro.”
As preocupações de Serra sobre os precatórios – e também do senador Aécio Neves (PSDB-SP), receoso de que as medidas baixadas pelo STF coloquem em risco a programação orçamentária pública - foram compartilhadas pelos indicados ao CNJ. Enquanto Hossepian chamou atenção para o desafio de conciliar as demandas da população com os interesses dos credores, Carlos Eduardo Dias afirmou que o conselho precisa abrir um diálogo com as demais instituições envolvidas, como o Judiciário e o Congresso, para analisar o impacto efetivo dos precatórios sobre as finanças públicas e buscar uma saída que evite o estrangulamento dos orçamentos estaduais e municipais.
Expansão do Judiciário
Outro tema suscitado por Aécio – a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país – foi ampliado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao questionar os indicados sobre a eventual unificação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com os TRFs, de modo a se garantir uma unidade da Justiça Federal em cada estado. Pimentel lembrou que a proposta surgiu durante a discussão da Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário).
Quanto à existência de espaço político para retomada desta discussão no CNJ, Hossepian considerou o conselho como a instância adequada para isso. Já o juiz do trabalho Carlos Eduardo Dias apresentou algumas reservas à iniciativa.
— Não sou simpático a essa ideia [fusão dos TRTs e TRFs] no sentido de proporcionar maior racionalidade ao uso dos recursos públicos. A Justiça do Trabalho tem funcionado bem, entre outros aspectos, pela especialidade e tem uma taxa de congestionamento processual inferior a 50% — disse Dias.
Delação premiada
Por sua vez, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) indagou os indicados ao CNJ sobre o instituto da delação premiada, muito utilizado pelo juiz Sergio Moro no andamento das investigações sobre o desvio de recursos da Petrobras (Operação Lava-Jato).
Para o juiz do trabalho Carlos Eduardo, trata-se de um instrumento importante, mas que não pode ser considerado como única prova no curso da investigação.
— A delação é importante quando a administração pública está envolvida, mas é importante como meio de prova. O conjunto probatório é que deve ser avaliado pelo juiz — reforçou, por outro lado, Hossepian.
Mediação e arbitragem
Já os senadores Marta Suplicy (SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) questionaram os sabatinados sobre as leis de mediação e arbitragem aprovadas pelo Congresso. Marta quis saber como os dois institutos podem acelerar a resolução de litígios judiciais. Anastasia indagou sobre veto da presidente Dilma Rousseff a dispositivo da lei de arbitragem que estabelecia seu uso nas relações de trabalho.
Hossepian acredita que estes mecanismos de conciliação podem ser estendidos para a esfera penal.
— Em caso de furto simples, por exemplo, porque não conferir ao ofendido a possibilidade de se entender com o ofensor na presença do juiz, em vez de se obrigar ao enfrentamento de dois anos de pena restritiva de liberdade? — cogitou o procurador.
Carlos Eduardo Dias ressaltou, por sua vez, o perfil conciliatório que marca a atuação da Justiça do Trabalho. Mas ponderou existir uma corrente no tribunal que não admite o uso da mediação nas relações individuais de trabalho, aspecto presente no dispositivo vetado pela presidente da República.
Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Eduardo Amorim (PSC-SE) também participaram da sabatina dos indicados ao CNJ para o biênio 2015/2017.
Ambos tiveram aprovadas suas indicações ao CNJ, chamado por Serra a encaminhar uma solução institucional para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com empresas e cidadãos), sob pena de estrangulamento das finanças públicas no país.
Segundo Serra, o processo de liquidação dos precatórios ia bem até o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder liminar, em março passado, garantindo a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos anos de 2014 e 2015. Até então, emenda constitucional aprovada pelo Congresso priorizava o pagamento de precatórios de pequeno valor e permitia o leilão das grandes dívidas, possibilitando seu pagamento com desconto. O parlamentar considerou ainda a perspectiva de liquidação total dos precatórios até 2020 como “absolutamente inviável do ponto de vista financeiro.”
As preocupações de Serra sobre os precatórios – e também do senador Aécio Neves (PSDB-SP), receoso de que as medidas baixadas pelo STF coloquem em risco a programação orçamentária pública - foram compartilhadas pelos indicados ao CNJ. Enquanto Hossepian chamou atenção para o desafio de conciliar as demandas da população com os interesses dos credores, Carlos Eduardo Dias afirmou que o conselho precisa abrir um diálogo com as demais instituições envolvidas, como o Judiciário e o Congresso, para analisar o impacto efetivo dos precatórios sobre as finanças públicas e buscar uma saída que evite o estrangulamento dos orçamentos estaduais e municipais.
Expansão do Judiciário
Outro tema suscitado por Aécio – a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país – foi ampliado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao questionar os indicados sobre a eventual unificação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com os TRFs, de modo a se garantir uma unidade da Justiça Federal em cada estado. Pimentel lembrou que a proposta surgiu durante a discussão da Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário).
Quanto à existência de espaço político para retomada desta discussão no CNJ, Hossepian considerou o conselho como a instância adequada para isso. Já o juiz do trabalho Carlos Eduardo Dias apresentou algumas reservas à iniciativa.
— Não sou simpático a essa ideia [fusão dos TRTs e TRFs] no sentido de proporcionar maior racionalidade ao uso dos recursos públicos. A Justiça do Trabalho tem funcionado bem, entre outros aspectos, pela especialidade e tem uma taxa de congestionamento processual inferior a 50% — disse Dias.
Delação premiada
Por sua vez, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) indagou os indicados ao CNJ sobre o instituto da delação premiada, muito utilizado pelo juiz Sergio Moro no andamento das investigações sobre o desvio de recursos da Petrobras (Operação Lava-Jato).
Para o juiz do trabalho Carlos Eduardo, trata-se de um instrumento importante, mas que não pode ser considerado como única prova no curso da investigação.
— A delação é importante quando a administração pública está envolvida, mas é importante como meio de prova. O conjunto probatório é que deve ser avaliado pelo juiz — reforçou, por outro lado, Hossepian.
Mediação e arbitragem
Já os senadores Marta Suplicy (SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) questionaram os sabatinados sobre as leis de mediação e arbitragem aprovadas pelo Congresso. Marta quis saber como os dois institutos podem acelerar a resolução de litígios judiciais. Anastasia indagou sobre veto da presidente Dilma Rousseff a dispositivo da lei de arbitragem que estabelecia seu uso nas relações de trabalho.
Hossepian acredita que estes mecanismos de conciliação podem ser estendidos para a esfera penal.
— Em caso de furto simples, por exemplo, porque não conferir ao ofendido a possibilidade de se entender com o ofensor na presença do juiz, em vez de se obrigar ao enfrentamento de dois anos de pena restritiva de liberdade? — cogitou o procurador.
Carlos Eduardo Dias ressaltou, por sua vez, o perfil conciliatório que marca a atuação da Justiça do Trabalho. Mas ponderou existir uma corrente no tribunal que não admite o uso da mediação nas relações individuais de trabalho, aspecto presente no dispositivo vetado pela presidente da República.
Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Eduardo Amorim (PSC-SE) também participaram da sabatina dos indicados ao CNJ para o biênio 2015/2017.