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Sabatina de Fachin se destaca entre as 24 realizadas pela CCJ no semestre
Agência Senado
Das 24 sabatinas realizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no primeiro semestre deste ano, uma conquistou posição de destaque entre as demais: a do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. E a projeção não se deu apenas por ter durado quase 11 horas. Mas, sobretudo, pela polêmica envolvendo o nome do indicado, que chegou ao Senado tendo de explicar uma suposta irregularidade na acumulação do exercício da advocacia privada com o cargo de procurador do estado do Paraná.
Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) insistiram que Fachin havia desrespeitado a Constituição ao ter exercido a dupla atividade. Assim, não atenderia a uma das exigências para assumir uma vaga no STF — a de possuir reputação ilibada.
Ao final, prevaleceu a tese de defesa levantada por Fachin. Segundo argumentou, a legislação estadual não proibia essa acumulação quando ele prestou concurso para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. A legalidade do ato também foi reforçada, conforme acrescentou, por entendimento expresso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela própria Procuradoria-Geral do Paraná.
— Cheguei a ir ao procurador-geral do estado. Não tenho escrito isso, mas ele disse que a resposta estava no decreto de nomeação, que não me impedia — justificou Fachin, convencendo os membros da Comissão de Justiça a aprovar sua indicação ao Supremo por 20 votos a 7.
Sabatina coletiva
Outro ponto alto das sabatinas do semestre na CCJ foi a arguição coletiva de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa gerou protestos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), apoiado por outros integrantes da comissão.
— O que ocorre hoje é algo inexplicável e inaceitável. É humanamente impossível numa única sessão sabatinar dez indicados. Não podemos transformar a sabatina em mero instrumento homologatório. Meu protesto é pela ausência de oportunidade para os sabatinados externarem seus pontos de vista e serem questionados pelos senadores — reclamou Aécio na ocasião.
A queixa foi ampliada por comentários, entre outros, dos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA), Rose de Freitas (PMDB-ES), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Antônio Calos Valadares (PSB-SE). Para Valadares, da forma como a sabatina foi organizada, gerava “uma desvalorização dos indicados e da própria comissão”.
O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), justificou a realização da sabatina coletiva com o argumento de que a prática já havia sido adotada em outras ocasiões. De qualquer modo, as quatro sabatinas seguintes reuniram, cada uma, dois indicados, todos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além das indicações para o STF, CNMP e CNJ, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nomes para o Superior Tribunal Militar (STM) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os assuntos abordados nas sabatinas, os mais recorrentes foram a redução da maioridade penal, o congestionamento processual no Poder Judiciário e os institutos da delação premiada, da audiência de custódia e da mediação e arbitragem.
Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) insistiram que Fachin havia desrespeitado a Constituição ao ter exercido a dupla atividade. Assim, não atenderia a uma das exigências para assumir uma vaga no STF — a de possuir reputação ilibada.
Ao final, prevaleceu a tese de defesa levantada por Fachin. Segundo argumentou, a legislação estadual não proibia essa acumulação quando ele prestou concurso para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. A legalidade do ato também foi reforçada, conforme acrescentou, por entendimento expresso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela própria Procuradoria-Geral do Paraná.
— Cheguei a ir ao procurador-geral do estado. Não tenho escrito isso, mas ele disse que a resposta estava no decreto de nomeação, que não me impedia — justificou Fachin, convencendo os membros da Comissão de Justiça a aprovar sua indicação ao Supremo por 20 votos a 7.
Sabatina coletiva
Outro ponto alto das sabatinas do semestre na CCJ foi a arguição coletiva de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa gerou protestos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), apoiado por outros integrantes da comissão.
— O que ocorre hoje é algo inexplicável e inaceitável. É humanamente impossível numa única sessão sabatinar dez indicados. Não podemos transformar a sabatina em mero instrumento homologatório. Meu protesto é pela ausência de oportunidade para os sabatinados externarem seus pontos de vista e serem questionados pelos senadores — reclamou Aécio na ocasião.
A queixa foi ampliada por comentários, entre outros, dos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA), Rose de Freitas (PMDB-ES), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Antônio Calos Valadares (PSB-SE). Para Valadares, da forma como a sabatina foi organizada, gerava “uma desvalorização dos indicados e da própria comissão”.
O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), justificou a realização da sabatina coletiva com o argumento de que a prática já havia sido adotada em outras ocasiões. De qualquer modo, as quatro sabatinas seguintes reuniram, cada uma, dois indicados, todos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além das indicações para o STF, CNMP e CNJ, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nomes para o Superior Tribunal Militar (STM) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os assuntos abordados nas sabatinas, os mais recorrentes foram a redução da maioridade penal, o congestionamento processual no Poder Judiciário e os institutos da delação premiada, da audiência de custódia e da mediação e arbitragem.