Magistrados interessados em disputar o cargo de juiz da 51ª zona eleitoral de Cuiabá têm até esta sexta-feira (7) para realizarem a inscrição. Para concorrer à vaga, os juízes devem estar em exercício efetivo na comarca da Capital.

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A inscrição deverá ser feita por meio de ofício, endereçado à Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-MT. O documento pode ser protocolado no Tribunal ou enviado para o endereço eletrônico protocolo@tre-mt.gov.br (para confirmar o recebimento, entrar em contato pelo telefone (65) 3362-8150). O setor de protocolo funciona das 7h30 às 13h30.

Os magistrados interessados em ocupar a vaga devem declarar no ofício a não incidência dos impedimentos previstos no artigo 14, § 3º da Lei n. º 4.737/65, bem como a viabilidade de deslocamento à sede do cartório eleitoral, nos termos do artigo 3º do Provimento CRE nº 10/2012.

Mais informações estão disponíveis no Edital nº 12/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral nº 1961, no dia 31 de julho.

Resolução TRE-MT 1.232/2012:

Art. 3º A designação do juiz eleitoral, salvo onde houver uma só Vara, dependerá de inscrição do interessado, observado o disposto no edital de abertura do certame.

§ 1º A inscrição será realizada por meio de ofício subscrito pelo magistrado interessado, dirigido ao Presidente, protocolado no prazo de até cinco dias úteis, contados da publicação do respectivo edital no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral.

§ 2º. Para fins da contagem de prazo do parágrafo anterior, será excluído o dia de início e computado o do vencimento, na forma do artigo 184 do Código de Processo Civil.

§ 3º. No ato de inscrição o magistrado deverá declarar que não incorre na vedação contida no artigo 11 desta Resolução.