A comissão especial que analisa mudança nas regras para eleição dos presidentes de tribunais de Justiça dos estados realiza audiência pública nesta quinta-feira (27) para debater o tema. Foi convidado o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima. O debate foi uma sugestão do deputado Paulo Freire (PR-SP).

A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 187/12. Segundo o texto da PEC, os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Atualmente, o vencedor é eleito por maioria simples.

A proposta também permite o voto de todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. Pela regra atual, os magistrados de primeiro grau não podem votar.

Ainda de acordo com a PEC, o mandato será de dois anos, permitida uma recondução. O mandato hoje já é de dois anos, mas é proibida a reeleição.

O debate será realizado às 10 horas, em plenário a definir.