Congresso deve prestar informações ao Supremo sobre lei que determina prioridade de investigação às recomendações de CPIs. A lei (10.001/2000) foi questionada pela Procuradoria Geral da República. A relatora da ação, ministra Carmem Lúcia, pediu informações ao presidente do Congresso, no prazo de 30 dias.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alega na Ação Direta de Inconstitucionalidade que a lei é uma forma de controle das atividades do Ministério Público, que só podem ser estabelecida por lei complementar de autoria do próprio procurador. Na Câmara, líderes criticaram a ação.

Mendonça Filho, do Democratas, afirma que as CPIs têm por determinação constitucional a responsabilidade de atuação judicial e poder de investigação pleno:

"Essa atribuição não é uma missão dada pelo Legislativo por si só e sim pelo poder constituinte originário que garantiu essa responsabilidade às comissões parlamentares de inquérito. Então, acredito que o Supremo Tribunal Federal referendará essa posição, essa norma constitucional que faz com que o Congresso tenha essa grande responsabilidade."

O vice-líder do governo Hugo Leal viu com surpresa o questionamento a uma lei há 15 anos em vigor:

"O trabalho das CPIs é complementar ao trabalho do Ministério Público, não é conflitante. O que se pede na lei é que uma vez investigados esses fatos se tenha a consolidação desse trabalho como prioritário também no Ministério Público. É óbvio que estamos vivendo outra realidade no país, 15 anos depois, porém, nada justifica o questionamento da constitucionalidade de um propósito desse."

O presidente do Congresso deve se pronunciar sobre a ação até o mês que vem. Na sequência, será concedida vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, no prazo máximo de 15 dias cada um.