Notícias / Constitucional
Comissão tenta votar hoje PEC sobre repasse da União a estados e municípios
Agência STF
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, cujo texto impede a União de repassar novas obrigações a estados, municípios e ao Distrito Federal sem que haja a previsão dos recursos financeiros correspondentes, se reúne hoje, às 12h10, para votar o relatório do deputado Andre Moura (PSC-CE).
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada após um acordo sugerido pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que disse ter recebido do vice-presidente da República, Michel Temer, um pedido de mais tempo para discutir o assunto.
Ontem, deputados da base governista buscaram obstruir as votações. O governo teme que a PEC 172 gere despesas extras à União, criadas na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.
Na semana passada, Andre Moura apresentou seu relatório à PEC 172 e rejeitou emenda assinada por nove líderes de partidos da base aliada (PT, PMDB, PR, PSD, Pros, PP, PRB, PCdoB e PHS) que pretendia proteger a União de eventuais aumentos de despesa em decorrência de lei aprovada pelo Congresso.
A rejeição, segundo o deputado Silvio Costa (PSC-PE) , torna a PEC 172 um “catalisador da pautas-bomba”, se aprovada. “Ela retira a responsabilidade de estados e municípios e mantém a da União”, defendeu Costa.
Pedido de governadores
A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com governadores de 22 estados e do Distrito Federal para discutir o pacto federativo. Além disso, Cunha já anunciou que só vai colocar em votação o segundo turno da PEC 443/09 após a promulgação da PEC 172/12.
A PEC 443 vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada após um acordo sugerido pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que disse ter recebido do vice-presidente da República, Michel Temer, um pedido de mais tempo para discutir o assunto.
Ontem, deputados da base governista buscaram obstruir as votações. O governo teme que a PEC 172 gere despesas extras à União, criadas na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.
Na semana passada, Andre Moura apresentou seu relatório à PEC 172 e rejeitou emenda assinada por nove líderes de partidos da base aliada (PT, PMDB, PR, PSD, Pros, PP, PRB, PCdoB e PHS) que pretendia proteger a União de eventuais aumentos de despesa em decorrência de lei aprovada pelo Congresso.
A rejeição, segundo o deputado Silvio Costa (PSC-PE) , torna a PEC 172 um “catalisador da pautas-bomba”, se aprovada. “Ela retira a responsabilidade de estados e municípios e mantém a da União”, defendeu Costa.
Pedido de governadores
A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com governadores de 22 estados e do Distrito Federal para discutir o pacto federativo. Além disso, Cunha já anunciou que só vai colocar em votação o segundo turno da PEC 443/09 após a promulgação da PEC 172/12.
A PEC 443 vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.