Dos 84 candidatos aprovados no processo seletivo de credenciamento de juízes leigos para a Comarca de Cuiabá, realizado em abril deste ano pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), 24 foram selecionados para atuar nos Juizados Especiais Cíveis da Capital.

Conforme o Edital nº 7/2015, nesta primeira fase os candidatos selecionados terão seus documentos juntados e homologados. Depois, passarão por um credenciamento e, em seguida, por um curso de capacitação. Para se tornar um juiz leigo, além de ser aprovado no processo seletivo, é preciso ter mais de dois anos de experiência como advogado, não exercer atividade político-partidária e residir na Capital.

De acordo com o presidente da Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para Credenciamento de Juiz Leigo do Fórum de Cuiabá, juiz Hildebrando da Costa Marques (auxiliar da Vice-Presidência), os juízes leigos são auxiliares que prestam serviço público relevante à Justiça. “O juiz leigo é um instrumento importante para o Judiciário, pois contribui para diminuir os estoques processuais e permite que os juízes se concentrem nas matérias mais complexas”, explica Hildebrando.

Ele acrescenta ainda que são atribuições dos juízes leigos: presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, bem como proferir parecer em matéria de competência dos Juizados Especiais.

Os candidatos selecionados ficam impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções, de acordo com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 9.099/95.