O Governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), sancionou as leis que legalizaram a criação de cargos comissionados, verbas indenizatórias de até R$ 3,5 mil e novos auxílios para o Poder Judiciário. A legislação foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (26).

Leia mais:
Dono da Ligraf recorre para trancar ação penal sobre desvio de R$ 8 milhões envolvendo Roseli Barbosa

As leis trataram da criação de cargos comissionados para a Turma Recursal Única em Cuiabá e para a Comarca de Sinop, que passou à condição de Entrância Especial. Foram sancionadas ainda a instituição da verba indenizatória para cumprimento de mandados judiciais da Justiça Gratuita, estipulada em R$ 3.500,00.

Também ficou instituída a verba indenizatória no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os agentes da Vara de Infância e Adolecência, que cumprem medidas judiciais emanadas da Justiça com veículos próprios.

As outras mensagens sancionadas são as que aumentam os valores de auxílio-saúde para R$ 400,00 (quatrocentos reais) para servidores ativos e inativos, de auxilio-alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para servidores da ativa e para magistrados e de auxilio-creche no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para servidores.

Em momento anterior, as rogativas foram aprovadas, por unanimidade, em votação comandada pelo deputado estadual e presidente da “Casa de Leis”, Guilherme Maluf (PSDB). A legislação passou a vigorar na data de publicação.