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Procuradores criticam criação de carreira específica para procuradores que atuem em autarquias
Agência Câmara
Procuradores estaduais criticaram nesta quarta-feira (11) a proposta de criação de carreira específica para procuradores que atuem em autarquias e fundações estaduais.
Eles participaram de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), que distingue esses procuradores dos representantes estaduais.
Para a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, a criação da carreira específica para procuradores autárquicos é retrocesso no esforço de “pacificar os diversos posicionamentos jurídicos” na esfera estadual.
Precatórios
Na opinião da procuradora, a carreira única para consultoria jurídica e representação dos estados é uma forma de unificar pontos críticos das demandas administrativas, como o cálculo de precatórios e a decisão sobre quais contratos prescindem de licitação.
“O sistema do direito trabalha com segurança jurídica, do contrário não há ambiente de negócios”, afirmou. “O STF já pacificou a questão: o artigo das disposições transitórias da Constituição foi solução provisória, para justificar as situações naquele momento, não serve para perpetuar agora essas carreiras”, sustentou , tendo como base o artigo da Constituição que concedeu estabilidade aos servidores não-concursados, inclusive de autarquias e fundações, em serviço há mais de cinco anos.
“A PEC reaviva uma situação que deu errado no DF e já foi pacificada. Hoje, os procuradores do DF fazem a defesa das autarquias das administrações direta e indireta, de forma eficiente e unificada”, afirmou Paola Aires, em resposta ao deputado Fábio Souza (PSDB-GO) que a questionou sobre lei distrital de 2004 que transformou os advogados autárquicos em procuradores estaduais.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Jorge Solla (PT-BA)
Jorge Solla: a melhor solução de política pública é discutida por gestores caso a caso, os quais devem decidir sobre a adoção de PPPs, organizações sociais ou gestão direta.
Na mesma linha, a procuradora-chefe da Advocacia Regional de Minas Gerais, Vanessa Saraiva Abreu, afirmou que a unificação da defesa em seu estado, com procuradores atuando em processos de autarquias e fundações, aumentou eficiência da gestão. Para ela a distinção de funções viola a autonomia dos estados e o pacto federativo.
Segurança jurídica
Já para a procuradora-geral adjunta da Bahia, Luciene Costa, não faz sentido os estados absorverem o impacto econômico com a nova carreira. “Precisamos transmitir aos investidores uniformidade e segurança jurídica para honrar nossos compromissos frente à crise fiscal, porque só vamos conseguir atraí-los quando pudermos negociar com segurança”, afirmou ao apontar que a discordância entre procuradores autárquicos e estaduais pode comprometer o diálogo público e privado.
Na avaliação do deputado Jorge Solla (PT-BA), que solicitou o debate, não existe essa incompatibilidade. Ele explicou que a melhor solução de política pública é discutida por gestores caso a caso, os quais devem decidir sobre a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPPs), Organizações Sociais (OS) ou gestão direta. “Dependendo do tipo de matéria que o estado vai se debruçar, a decisão vai ser diferenciada”, frisou.
Luciene Costa rebateu os argumentos do parlamentar: “para implementar suas politicas públicas o estado recorre a diversos modelos, mas o que prevalece é a qualidade de serviços ao consumidor.” Ela reiterou que, em sua opinião, a medida cria despesas sem prever receitas, além de ferir o pacto federativo.
Concurso público
A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Teixeira Jezler Campello, defendeu a universalização do concurso público para o ingresso na carreira da advocacia pública. “Do contrário, poderemos criar municípios republicanos, onde os procuradores passam por seleção, e antirrepublicanos, em que o gestor vai apontar quem vai ocupar os cargos”. Ela acredita que a PEC 80 possibilita o exercício das funções “sem amarras, favores ou interesses.”
De acordo com o procurador federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Roberto Eduardo Gioffoni, a aprovação da PEC, longe de agravar a crise fiscal, evita a extinção da categoria de procuradores autárquicos e fundacionais. “Nós temos de botar um basta nesse discurso de déficit fiscal”, disse. “Onde a atuação desses profissionais é viva e eficiente, ela deve ser valorizada, pois é onde ela interessa ao cidadão”, sustentou.
O autor da PEC, deputado Valtenir Pereira, disse que a proposta vai apaziguar conflitos entre as categorias e fortalecer a advocacia pública, com a obrigatoriedade do concurso público. Ele negou ainda que a medida tenha impactos no orçamento dos entes federativos, já que não se busca vincular o salário da categoria ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.
Eles participaram de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), que distingue esses procuradores dos representantes estaduais.
Para a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, a criação da carreira específica para procuradores autárquicos é retrocesso no esforço de “pacificar os diversos posicionamentos jurídicos” na esfera estadual.
Precatórios
Na opinião da procuradora, a carreira única para consultoria jurídica e representação dos estados é uma forma de unificar pontos críticos das demandas administrativas, como o cálculo de precatórios e a decisão sobre quais contratos prescindem de licitação.
“O sistema do direito trabalha com segurança jurídica, do contrário não há ambiente de negócios”, afirmou. “O STF já pacificou a questão: o artigo das disposições transitórias da Constituição foi solução provisória, para justificar as situações naquele momento, não serve para perpetuar agora essas carreiras”, sustentou , tendo como base o artigo da Constituição que concedeu estabilidade aos servidores não-concursados, inclusive de autarquias e fundações, em serviço há mais de cinco anos.
“A PEC reaviva uma situação que deu errado no DF e já foi pacificada. Hoje, os procuradores do DF fazem a defesa das autarquias das administrações direta e indireta, de forma eficiente e unificada”, afirmou Paola Aires, em resposta ao deputado Fábio Souza (PSDB-GO) que a questionou sobre lei distrital de 2004 que transformou os advogados autárquicos em procuradores estaduais.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Jorge Solla (PT-BA)
Jorge Solla: a melhor solução de política pública é discutida por gestores caso a caso, os quais devem decidir sobre a adoção de PPPs, organizações sociais ou gestão direta.
Na mesma linha, a procuradora-chefe da Advocacia Regional de Minas Gerais, Vanessa Saraiva Abreu, afirmou que a unificação da defesa em seu estado, com procuradores atuando em processos de autarquias e fundações, aumentou eficiência da gestão. Para ela a distinção de funções viola a autonomia dos estados e o pacto federativo.
Segurança jurídica
Já para a procuradora-geral adjunta da Bahia, Luciene Costa, não faz sentido os estados absorverem o impacto econômico com a nova carreira. “Precisamos transmitir aos investidores uniformidade e segurança jurídica para honrar nossos compromissos frente à crise fiscal, porque só vamos conseguir atraí-los quando pudermos negociar com segurança”, afirmou ao apontar que a discordância entre procuradores autárquicos e estaduais pode comprometer o diálogo público e privado.
Na avaliação do deputado Jorge Solla (PT-BA), que solicitou o debate, não existe essa incompatibilidade. Ele explicou que a melhor solução de política pública é discutida por gestores caso a caso, os quais devem decidir sobre a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPPs), Organizações Sociais (OS) ou gestão direta. “Dependendo do tipo de matéria que o estado vai se debruçar, a decisão vai ser diferenciada”, frisou.
Luciene Costa rebateu os argumentos do parlamentar: “para implementar suas politicas públicas o estado recorre a diversos modelos, mas o que prevalece é a qualidade de serviços ao consumidor.” Ela reiterou que, em sua opinião, a medida cria despesas sem prever receitas, além de ferir o pacto federativo.
Concurso público
A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Teixeira Jezler Campello, defendeu a universalização do concurso público para o ingresso na carreira da advocacia pública. “Do contrário, poderemos criar municípios republicanos, onde os procuradores passam por seleção, e antirrepublicanos, em que o gestor vai apontar quem vai ocupar os cargos”. Ela acredita que a PEC 80 possibilita o exercício das funções “sem amarras, favores ou interesses.”
De acordo com o procurador federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Roberto Eduardo Gioffoni, a aprovação da PEC, longe de agravar a crise fiscal, evita a extinção da categoria de procuradores autárquicos e fundacionais. “Nós temos de botar um basta nesse discurso de déficit fiscal”, disse. “Onde a atuação desses profissionais é viva e eficiente, ela deve ser valorizada, pois é onde ela interessa ao cidadão”, sustentou.
O autor da PEC, deputado Valtenir Pereira, disse que a proposta vai apaziguar conflitos entre as categorias e fortalecer a advocacia pública, com a obrigatoriedade do concurso público. Ele negou ainda que a medida tenha impactos no orçamento dos entes federativos, já que não se busca vincular o salário da categoria ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.