A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC das Procuradorias de Estados e Municípios (Proposta de Emenda à Constituição 80/15) reúne-se nesta quarta-feira (18) para apreciação do parecer do relator, deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

A reunião está prevista para as 14h30, em plenário a ser definido.