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Liminar suspende temporariamente corte de ponto de servidores do Detran mobilizados durante greve
Da Redação - André Garcia Santana
Após finalizar uma greve de 42 dias, os funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), não poderão ter suspensos os pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro, referentes a paralisação. O pedido foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT), e decretado liminarmente pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, do Tribunal de Justiça de MT, na sexta-feira 11. A suspensão no corte de ponto, porém, valerá até o julgamento do mérito da ação (sem data definida) que decretou o fim da greve, onde sentença será estabelecida.
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A gestão estadual aplicou corte de ponto aos servidores em greve desde o primeiro dia do movimento. Para o Sindicato, esta medida foi tomada como forma de retaliação, para tentar evitar a negociação da pauta de reivindicações, que visavam melhores condições de trabalho e de atendimento à população.
Na decisão que impede o corte, o desembargador deixa claro que “é de bom alvitre que a questão seja resolvida com o mérito, quando será definida a legalidade ou não da greve", de modo que deve ficar suspenso desconto do valor dos dias atinentes a paralisação. A Casa Civil ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão.
De acordo com a presidente do Sinetran, a greve é um direito legítimo e Constitucional de todo trabalhador, e o Governo mitigou o direito de greve aos servidores e agiu de forma punitiva, quando o que a categoria busca é tão somente o cumprimento da lei.
“Todos os nossos pontos de reivindicação já estão garantidos em lei, inclusive a nomeação dos aprovados no concurso público, cujos recursos foram reservados, com orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual e deveria ter ocorrido ainda em setembro deste ano. Lutamos em defesa do direito ao trabalho digno e por qualidade nos serviços prestados à população. O que queremos agora é que haja negociação séria e efetiva dos pontos de pauta, da nomeação dos aprovados no concurso público, da publicação do manual de procedimentos da Autarquia, da implementação da política de saúde e segurança do trabalhador e da infra estrutura e segurança nas unidades de todo o Estado”, disse.
Os servidores voltaram às atividades normais no dia 9 de dezembro, quando em decorrência da intermediação da Assembleia Legislativa decidiram encerrar a greve para negociar com o Governo ainda neste mês.
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Na decisão que impede o corte, o desembargador deixa claro que “é de bom alvitre que a questão seja resolvida com o mérito, quando será definida a legalidade ou não da greve", de modo que deve ficar suspenso desconto do valor dos dias atinentes a paralisação. A Casa Civil ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão.
De acordo com a presidente do Sinetran, a greve é um direito legítimo e Constitucional de todo trabalhador, e o Governo mitigou o direito de greve aos servidores e agiu de forma punitiva, quando o que a categoria busca é tão somente o cumprimento da lei.
“Todos os nossos pontos de reivindicação já estão garantidos em lei, inclusive a nomeação dos aprovados no concurso público, cujos recursos foram reservados, com orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual e deveria ter ocorrido ainda em setembro deste ano. Lutamos em defesa do direito ao trabalho digno e por qualidade nos serviços prestados à população. O que queremos agora é que haja negociação séria e efetiva dos pontos de pauta, da nomeação dos aprovados no concurso público, da publicação do manual de procedimentos da Autarquia, da implementação da política de saúde e segurança do trabalhador e da infra estrutura e segurança nas unidades de todo o Estado”, disse.
Os servidores voltaram às atividades normais no dia 9 de dezembro, quando em decorrência da intermediação da Assembleia Legislativa decidiram encerrar a greve para negociar com o Governo ainda neste mês.