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Deputada entra com mandado de segurança para barrar terceirização no Detran

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

A deputada estadual Janaina Riva ingressou na tarde desta segunda-feira (18) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) no qual requer liminarmente a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei 775/2015, de autoria do Governo do Estado, que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN-MT) a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

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No pedido, protocolizado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, a parlamentar solicita que seja analisado o mérito do mandado de segurança e se ouça as justificativas do governador Pedro Taques (PSDB), bem como do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que defendeu publicamente a legalidade da mensagem 91/2015. Janaina solicita ainda que o Pleno reconheceça o vício de competência legislativa estadual, configurando inconstitucionalidade.

A relatora do caso será a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, recentemente ingressa no Tribunal.

Argumentos: 


“A mensagem (91/2015) é de inconstitucionalidade chapada, por absoluta incompetência legislativa estadual, não lhe restou alternativa que não fosse a impetração da ação como forma de buscar o controle preventivo de constitucionalidade. A mensagem agride violentamente regra de competência legislativa prevista na Constituição Federal, a saber, o inciso XI do artigo 22, o qual estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre 'trânsito e transporte'”, fundamenta o mandado.

Em seu texto o mandado traz ainda diversas jurisprudências e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que segundo a deputada, “confirmam que ao silenciar sobre o ordenamento jurídico nacional, o governador Pedro Taques admite implicitamente que sua pretensão se escora exclusivamente em resoluções e demais atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atos administrativos estes que não lhe autorizam a propor a presente lei, portanto a mensagem 91 seria mesmo ilegal”, conclui.

SINETRAN:

A presidente do Sindicato, Daiane Renner, em conversa com o Olhar Jurídico, nesta manhã afirma ver com bons olhos a ação da deputada. “Foi uma medida importante no sentindo de frear esta tramitação na forma como estava se dando, atropeladamente”. Analisa que o próximo passo é garantir uma discussão com a sociedade. “O mandado garante esse tempo para que a discussão ampla a respeito da proposta e de sua inconstitucionalidade aconteça”, conclui.

Governo do Estado:

Também atendendo uma solicitação feita pelo OJ, o Governo do Estado, por meio do Gabinete de Comunicação do Estado de Mato Grosso (GCOM), informa que irá emitir um parecer em breve. Mas, de antemão afirma que o SINETRAN está fazendo uma "interpretação equivocada" do projeto de lei. 

Entenda o Caso:

Desde o início deste ano está em pauta para apreciação a Mensagem 91/15, enviada pelo Governo e que trata do projeto de Lei 775/2015 que autoriza o Estado a estabelecer o credenciamento para realização do serviço de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio de empresas privadas. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito (Sinetran-MT) a ação é uma manobra para a terceirização dos serviços, medida já questionada em diversas instâncias da Justiça. Detran discorda.

De acordo com a presidente do Sindicato, Daiane Renner, “A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar um dos setores mais sucateados pelo Detran”.

Rogers Jarbas, em nome do Detran, discorda e acredita que o projeto de lei vai produzir novos elementos de segurança, fruto de ferramentas tecnológicas. “Com o projeto será permitido que empresas privadas se credenciem ao Detran-MT e realizem a vistoria veicular, assim como ocorre com as autoescolas, despachantes, estampadores de placas, médicos e psicólogos”, esclareceu.
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