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MPF instaura inquérito para apurar supostas irregularidades na cobrança de pedágio da BR-163; empresa alega legitimidade
Da Redação - Túlio Paniago
Quem já passou pela BR-163 e teve que pagar pedágio para seguir viagem deve ter se perguntado se as condições da pista justificavam a cobrança. Por conta disso, o Ministério Público Federal resolveu instaurar um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades cometidas pela concessionária Rota do Oeste Odebrecht TransPort.
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De acordo com o documento assinado pelo procurador Douglas Guilherme Fernandes, o objetivo é fiscalizar a legalidade da cobrança do pedágio, “em especial o preenchimento de todas as condicionantes impostas no contrato de concessão para seu início”.
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) autorizou, em setembro de 2015, a concessionária a cobrar pedágio em oito pontos da BR-163 em Mato Grosso.
Por conta disso, o MPF considera, baseado no contrato estabelecido entre as partes, que a ANTT tem o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de concessão de rodovias federais.
Portanto, a investigação irá "checar" se tudo que está no contrato de concessão para viabilizar a cobrança de pedágio está sendo, de fato, cumprido pela empresa.
O outro lado
A Concessionária Rota do Oeste, em nota, informou que forneceu os documentos solicitadas pelo representante da Justiça, mas até o momento não foi emitido parecer do órgão sobre o assunto.
De acordo com o posicionamento da empresa, esta documentação "comprova a legitimidade da cobrança de tarifa de pedágio na BR-163 em Mato Grosso após o cumprimento constante de todos os parâmetros de desempenho descritos no contrato, bem como todos os pré-requisitos contratuais, como a entrega do conjunto de obras de recuperação inicial, duplicação de 10% do trecho sob sua responsabilidade e o pleno funcionamento do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)"
Além disso, ressalta que a Rota do Oeste "segue à frente do cronograma de obras pactuado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com cerca de 117 km já duplicados, sendo cerca de 50 km liberados para o tráfego. Por fim, a concessionária reitera que a arrecadação de pedágio é fundamental para a continuidade dos investimentos necessários para a transformação da BR-163 em uma rodovia mais segura e confortável", conclui.
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De acordo com o documento assinado pelo procurador Douglas Guilherme Fernandes, o objetivo é fiscalizar a legalidade da cobrança do pedágio, “em especial o preenchimento de todas as condicionantes impostas no contrato de concessão para seu início”.
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) autorizou, em setembro de 2015, a concessionária a cobrar pedágio em oito pontos da BR-163 em Mato Grosso.
Por conta disso, o MPF considera, baseado no contrato estabelecido entre as partes, que a ANTT tem o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de concessão de rodovias federais.
Portanto, a investigação irá "checar" se tudo que está no contrato de concessão para viabilizar a cobrança de pedágio está sendo, de fato, cumprido pela empresa.
O outro lado
A Concessionária Rota do Oeste, em nota, informou que forneceu os documentos solicitadas pelo representante da Justiça, mas até o momento não foi emitido parecer do órgão sobre o assunto.
De acordo com o posicionamento da empresa, esta documentação "comprova a legitimidade da cobrança de tarifa de pedágio na BR-163 em Mato Grosso após o cumprimento constante de todos os parâmetros de desempenho descritos no contrato, bem como todos os pré-requisitos contratuais, como a entrega do conjunto de obras de recuperação inicial, duplicação de 10% do trecho sob sua responsabilidade e o pleno funcionamento do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)"
Além disso, ressalta que a Rota do Oeste "segue à frente do cronograma de obras pactuado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com cerca de 117 km já duplicados, sendo cerca de 50 km liberados para o tráfego. Por fim, a concessionária reitera que a arrecadação de pedágio é fundamental para a continuidade dos investimentos necessários para a transformação da BR-163 em uma rodovia mais segura e confortável", conclui.